Decisão judicial de revogação da internação provisória por excesso de prazo

Tendo a internação provisória de Adolescente ultrapassado o prazo disposto no artigo 108, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juiz decreta a sua liberação.

Processo

Vistos.

Compulsando os autos, observo que o Adolescente Nome Completo foi apreendido em flagrante em data de dia de mês de ano.

Portanto, já está internado provisoriamente há mais de 45 dias.

O artigo 108, caput...

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