Crimes da Lei n° 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)

Crimes da Lei n° 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)

Infrações penais e administrativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990) - Título VII (Arts. 225 ao 258). 20 questões para concurso grátis.

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1. Constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

2. Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado de seus pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judicial, em hotel, pensão, motel ou congênere, constitui:

3. Os crimes tipificados no ECA são de ação penal:

4. João filmou cena pornográfica de duas adolescentes recrutadas por Sílvia, maior, amiga das menores. Assim:

5. Zé Luiz, dono da loja de fogos de artifício "São João", presenteia Pedrinho (12 anos) com uma caixinha de biribinhas (pedrinhas e pólvora envolvidas por papel - material explosivo inofensivo) para que este brinque com seus amiguinhos na festa junina de sua cidade.

Segundo o ECA, Zé Luiz estará sujeito:

6. Quanto ao processo regulado pelo ECA é incorreto afirmar:

7. O delegado de polícia Osmar privou o adolescente Marcos de sua liberdade, por suposto roubo cometido há 3 dias, quando voltava da escola. Assim:

8. Qual dos crimes abaixo faz parte da Lei n° 8.069/90?

9. Conforme o ECA, anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, constitui:

10. Segundo o ECA, vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo, constitui:

11. Segundo o ECA, promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro, constitui:

12. Segundo o ECA, exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo, constitui:

13. Segundo o ECA, deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe o ECA sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo, constitui:

14. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, constitui:

15. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, constitui:

16. Analise as proposições abaixo:

I) As ações penais dos crimes do ECA são de ação penal privada.
II) Os crimes do ECA utilizam o Código de Processo Penal na questão processual.
III) São utilizados os dispositivos da parte geral do Código Penal na interpretação dos crimes definidos no ECA.
IV) O processo penal dos crimes definidos no ECA são regulados no próprio Estatuto.

Assinale a opção correta.

17. Assinale a alternativa que constitui CRIME no ECA.

18. Quanto ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

19. Qual dos crimes abaixo não é do ECA?

20. Não é crime do ECA:

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