Menoridade penal

A inimputabilidade dos menores de 18 anos e a sujeição destes às normas de legislação especial.

Neste resumo:
  • Introdução
  • Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Regra de contagem da menoridade
  • Menoridade relativa
  • Referência Bibliográfica

Introdução

A lei penal criou uma presunção absoluta de que o menor de 18 anos, em face do desenvolvimento mental incompleto, não tem condições de
compreender o caráter ilícito do que faz ou capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A inimputabilidade dos menores de 18 anos e a sujeição destes às normas de legislação especial estão previstas no artigo 228, da Constituição Federal:

"são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial".

O Código Penal, por sua vez, dispõe em seu artigo 27:

"os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial".

Paralelo ao desenvolvimento físico, se processa o desenvolvimento psíquico do homem, subindo da pura vida vegetativa do início à plenitude de suas funções mentais. 

Enquanto não atingem essa maturidade, faltam ao sujeito as condições de entendimento e vontade no grau requerido para a responsabilidade penal. 

Falta-lhe, ainda, a...

DN PRO
Continue lendo este resumo por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este resumo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este resumo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Seja o primeiro a enviar uma pergunta sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos