Lista completa de Modelos de Petições

Requerente pleiteia à Municipalidade a locação de ponto público para estabelecer seu comércio.

Pessoa jurídica interpõe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes pleiteando que seja revista a decisão proferida.

Requerente pleiteia a concessão de alvará para funcionamento do comércio, requisitando, para tanto, a vistoria no local.

Trata-se de convocação para comparecimento na Assembleia Geral Ordinária do condomínio.

Requerente pleiteia perante à autoridade instalação de Distrito Policial na cidade em que reside.

Requerente representa contra Oficial de Justiça que se comportou em desacordo com suas funções.

Proprietário de um terreno requer perante a Prefeitura alvará para a construção de seu imóvel.

Locador notifica locatário para que este proceda a substituição de seu fiador, que alienou todos os seus bens e mudou de endereço sem prévia comunicação.

Menor apresenta memoriais pleiteando a improcedência da representação proposta pelo Ministério Público para apuração de ato infracional. Inclui jurisprudência.

Análise sobre a proposta, os documentos e o preenchimento dos requisitos legais para a contratação direta, dispensando-se o procedimento licitatório.

Reclamada requer que seja desconstituída a coisa julgada, tendo em vista a nulidade de citação no processo de origem.

Adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão que determinou sua internação provisória.

Agravante requer seja reformada a decisão proferida pelo MM. Juiz "a quo", concedendo-lhe o indulto parcial, nos termos do Decreto Presidencial.

Apelante requer a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ela, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão do litisdenunciante, além de alegar, preliminarmente, o não cabimento da denunciação da lide no caso em tela.

Recorrido apresenta suas contrarrazões, requerendo seja mantida na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau.

Apelado apresenta contrarrazões requerendo a manutenção de sentença absolutória, fundada em escusa absolutória.

Autor requer a transferência de seu imóvel comprado de mutuário e com garantia hipotecária por meio de ação cautelar.

Requerente ajuiza ação com pedido de tutela de urgência, a fim de que seja excluído seu nome do cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC.

Menor é condenado a medida socioeducativa de internação e interpõe apelação a fim de substituir tal medida pela de reparação de danos.

Motorista recorre de multa por infração de trânsito devido à incorreta descrição de seu veículo no auto de infração.

Recorrente apresenta recurso administrativo contra auto infracional, que não indica corretamente o local da infração.

Recorrente interpõe recurso de revista requerendo a decretação da nulidade da decisão proferida em recurso ordinário.

Reclamada apresenta contraminuta ao agravo de petição, requerendo seja negado provimento ao recurso interposto, com a consequente declaração de prescrição da reclamação trabalhista.

Reclamante interpõe Recurso Ordinário, a fim de que seja acolhida a exceção de litispendência, afastada por decisão proferida em primeira instância.

Reclamante apresenta rol de quesitos que devem ser observados na realização da perícia.

Casal homossexual requer adoção de menor abandonado pelos pais.

Apelado requer seja mantida a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de gratuidade processual

Requerente assina termo de desistência de recurso por motivos de foro íntimo.

Autor requer o desarquivamento dos autos, tendo em vista que não foi expedido mandado de averbação de desoneração do imóvel, que fora hipotecado por uma dívida já declarada inexistente.

Réu contesta ação em que autora requer a anulação de ato jurídico por haver sido celebrado em decorrência de erro substancial.

Apelante interpõe recurso contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual.

Na primeira oportunidade, o Réu, tomando ciência de que Autor do processo contra ele movido desde o início se fez representar por pessoa que falsamente se apresentou como advogado, requer a nulidade do feito.

Condômino requer a anulação da Assembleia Condominial, tendo em vista que nem todos os moradores foram convocados para a reunião.

Autores requerem o reconhecimento da união estável homoafetiva, tendo em vista a ausência de vedação legal para tanto.

Embargante opõe embargos de declaração, requerendo que seja apreciada questão constitucional suscitada no recurso de apelação, já que o acórdão foi omisso em tal ponto.

Familiar de pessoa idosa requer que se apure as irregularidades na entidade de atendimento que descumpre as obrigações previstas no Estatuto da Pessoa Idosa.

Contestante requer a improcedência do pedido proposto pelo Autor, já que inexiste vício capaz de anular a compra e venda celebrada entre as partes.

Paciente impetra "Habeas Corpus" alegando ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal referentes a prisão preventiva.

Autor requer a anulação da compra e venda em decorrência de vício do negócio jurídico, pleiteando, ainda, indenização por lucros cessantes.

Homem vítima de estupro requer à Autoridade Policial a instauração de Inquérito Policial.

Consorciado requer a devolução das parcelas até então quitadas, já que desistiu do plano de consórcio.

Acusado apresenta memoriais requerendo sua absolvição por restar configurada a legítima defesa.

Acusado está sendo processado pelos crimes de estelionato e de emissão de duplicata simulada, e requer sua absolvição por insuficiência probatória quanto a autoria do delito.

Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 180, § 3º do Código Penal, e apresenta memoriais requerendo sua absolvição com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Réu requer o desentranhamento de gravação telefônica obtida clandestinamente, alegando sua ilicitude.

Autor requer a anulação do ato praticado pelo Município, tendo em vista a constatação de vício de forma do ato, segundo artigo 2º, "b" da Lei nº 4.717/65.

Autor requer a nulidade de doação de bem imóvel feita por pessoa absolutamente incapaz.

Autor requer a anulação da escritura de compra e venda, tendo em vista a caracterização de fraude no negócio jurídico realizado com o Requerido.

Autor requer a procedência de seu pedido, com a consequente transferência da propriedade objeto da lide para o seu nome.

Empregado, mediante ação judicial, pleiteia a revisão de seu adicional de insalubridade, a fim de receber o valor máximo permitido, em razão da profissão exercida ser considerada nociva à saúde.