Parcelamento do solo urbano II
Artigos 25 ao 55 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros são:
2. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:
I- nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes.
II- denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição, bem como a descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características.
III- preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal, assim como taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.
IV- indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado.
V- declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.
3. Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação, sob pena de proceder-se ao registro do pré contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.
O prazo para a notificação é de:
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