Crimes de abuso de autoridade I - Lei nº 13.869/19
Sujeitos do crime, ação penal, efeitos da condenação e penas restritivas de direitos, sanções de natureza civil e administrativa, crimes e penas. 20 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- Os crimes de abuso de autoridade são cometidos por agente público, servidor ou não, quando, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe tenha sido atribuído.
II- As condutas descritas na Lei nº 13.869/19 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
III- A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
2. Não é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade:
3. É correto dizer que:
I- É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
II- Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 13.869/19, todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos.
II- Não é considerado agente público, para os efeitos da Lei nº 13.869/19, aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função transitoriamente ou sem remuneração.
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