Aspectos gerais sobre a Lei do Abuso de autoridade - Lei nº 13.869/19
Âmbito de incidência da lei, caracterização dos crimes de abuso de autoridade, concurso de agentes, competência para o processo e julgamento dos crimes de abuso de autoridade, aplicação das penas restritivas de direitos, faltas funcionais e responsabilidades civil e administrativa. 10 questões para concurso.
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1. Assinale a assertiva correta.
I- O abuso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência.
II- O abuso de poder acontece quando o agente público pratica um ato com finalidade diversa daquela que decorre explícita ou implicitamente da lei.
III- Nas hipótese de abuso de poder, a tipificação do delito descrito na Lei nº 13.869/19 está condicionada ao fato de o agente público praticar a conduta com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
2. A atuação de todo e qualquer agente público, seja ele um Ministro de Tribunal Superior, seja ele um Auditor da Receita Federal, envolve constantemente não apenas a interpretação de leis e atos normativos, mas também a apreciação de fatos e provas. Nesse sentido, avalie e aponte a opção correta.
I- Por mais que sejam utilizados critérios objetivos e métodos teóricos para o exercício de suas atividades, sempre haverá uma boa dose de subjetividade, da qual derivam divergências na interpretação da lei ou na avaliação dos fatos e provas.
II- A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
III- Crime de hermenêutica é toda e qualquer figura delituosa que procure criminalizar a interpretação jurídica, fática ou probatória, que o agente público dê aos fatos que lhe são trazidos para sua apreciação.
3. Marque a alternativa INCORRETA.
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