Crimes da Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/19

1. Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais é crime de abuso de autoridade. Nesse sentido, avalie as afirmações abaixo e aponte a alternativa correta.

a) No crime de privação da liberdade ilegal, a proteção penal é ao direito de ir e vir.

b) Tratar-se de crime próprio, em que o sujeito ativo é o magistrado.

c) A Lei nº 13.964/19, introduziu no sistema o juiz das garantias, a quem compete receber a comunicação da prisão, relaxando a prisão ilegal ou a substituindo por medida cautelar diversa.

d) O termo “decretar” significa determinar, dar a ordem, decidir que seja efetuada a medida privativa da liberdade, já “relaxar” é termo que se aplica à prisão em flagrante ilegal.

e) Todas as alternativas estão corretas.

2. Sobre o crime disposto no artigo 10 da Lei de Abuso de Autoridade, é certo dizer que:

I- Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é crime próprio de autoridade com poderes para determinar a condução, como o magistrado, delegado ou parlamentar integrante de CPI.
II- A condução coercitiva é medida judicial que consiste em levar a testemunha recalcitrante ao local onde deverá depor, mesmo contra a sua vontade.
III- A expressão “manifestamente descabida” constitui-se em elemento normativo do tipo, devendo ser verificada a legislação de regência, diversa no âmbito dos processos civil e penal, bem como para a testemunha e o investigado.

a) I.

b) I e II.

c) I e III.

d) I, II e III.

e) II e III.

3. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Nesse sentido, analise as questões abaixo e aponte a INCORRETA.

a) A omissão na comunicação de prisão é delito próprio da autoridade policial que tem o dever legal de comunicar a privação da liberdade e se a vítima for criança ou adolescente, ocorrerá o crime análogo previsto no ECA.

b) Sobre a omissão na comunicação de prisão à família ou pessoa indicada, delito do artigo 12, parágrafo único, II, a comunicação aos familiares visa garantir a assistência ao preso para a tomada de eventuais providências em favor da liberdade.

Crimes da Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/19

Trata sobre os crimes dos artigos 9º ao 38, da Lei nº 13.869/19. 20 questões para concurso.

1. Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais é crime de abuso de autoridade. Nesse sentido, avalie as afirmações abaixo e aponte a alternativa correta.

3. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Nesse sentido, analise as questões abaixo e aponte a INCORRETA.

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