Crimes da Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/19

Trata sobre os crimes dos artigos 9º ao 38, da Lei nº 13.869/19. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais é crime de abuso de autoridade. Nesse sentido, avalie as afirmações abaixo e aponte a alternativa correta.

2. Sobre o crime disposto no artigo 10 da Lei de Abuso de Autoridade, é certo dizer que:

I- Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é crime próprio de autoridade com poderes para determinar a condução, como o magistrado, delegado ou parlamentar integrante de CPI.
II- A condução coercitiva é medida judicial que consiste em levar a testemunha recalcitrante ao local onde deverá depor, mesmo contra a sua vontade.
III- A expressão “manifestamente descabida” constitui-se em elemento normativo do tipo, devendo ser verificada a legislação de regência, diversa no âmbito dos processos civil e penal, bem como para a testemunha e o investigado.

3. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Nesse sentido, analise as questões abaixo e aponte a INCORRETA.

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