Responsabilidade estatal
Fundamentos do dever de indenizar, características do dano indenizável, tese da “reserva do possível”, ação indenizatória, ação regressiva e responsabilidade de agentes públicos. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. De acordo com a Constituição Federal, analise e aponte a assertiva correta.
I- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II- A Constituição Federal adotou, como regra, a teoria objetiva na modalidade do risco administrativo.
III- É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
2. Sobre a tese da “reserva do possível”, marque a afirmação INCORRETA.
3. No que se refere ao pedido de reparação, é certo afirmar que:
I- Toda pessoa patrimonialmente lesada por conduta omissiva ou comissiva de agente público pode pleitear administrativa ou judicialmente a devida reparação.
II- Na esfera administrativa, o pedido de ressarcimento pode ser formulado à autoridade competente, que instaurará processo administrativo para apurar a responsabilidade e tomar a decisão sobre o pagamento da indenização.
III- A ação indenizatória é aquela proposta pela vítima contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano pertence, e o prazo prescricional é de três anos contados da ocorrência do evento danoso.
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