Regulamentação da Lei Anticorrupção II

1. Do resultado da soma dos fatores para o cálculo da multa serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:

a) um por cento no caso de não consumação da infração, e um e meio por cento no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa.

b) um por cento a um e meio por cento para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência.

c) dois por cento no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo.

d) um por cento a quatro por cento para comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos em lei.

e) Todas estão corretas.

2. A existência e quantificação dos fatores previstos na lei para o cálculo da multa, deverá ser apurada no PAR e evidenciada no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida. Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite máximo:

I- vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos.
II- três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida.
III- o valor da vantagem auferida ou pretendida .

a) I e III.

b) I.

c) I e II.

d) III.

e) Nenhum está correto.

3. Aponte a afirmação INCORRETA.

a) O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.

b) Para fins do cálculo do valor da vantagem auferida ou pretendida serão deduzidos custos e despesas legítimos comprovadamente executados ou que seriam devidos ou despendidos caso o ato lesivo não tivesse ocorrido.

Trata sobre o Decreto nº 8.420/15, que regulamenta a Lei nº 12.846/13, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 20 questões para concurso.

1. Do resultado da soma dos fatores para o cálculo da multa serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:

3. Aponte a afirmação INCORRETA.

Testes relacionados

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Resumos relacionados

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Guias de Estudo relacionados

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos