Regulamentação da Lei Anticorrupção I
Trata sobre o Decreto nº 8.420/15, que regulamenta a Lei nº 12.846/13, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. É correto afirmar que:
I- A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/13, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
II- A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou, em caso de órgão da administração direta, do seu Ministro de Estado.
III- A competência será exercida de ofício ou mediante provocação e poderá ser delegada, sendo vedada a subdelegação.
2. A autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá:
I - pela abertura de investigação preliminar.
II - pela instauração de PAR.
III - pelo arquivamento da matéria.
3. Marque a assertiva correta sobre a investigação preliminar .
I- Terá caráter sigiloso e não punitivo.
II- Será destinada à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública federal.
III- Será conduzida por comissão composta por dois ou mais servidores efetivos.
Continue respondendo este teste por apenas R$ 24,90
Desbloqueie já seu acesso ao DN PRO e responda mais 27.000 questões de Direito para concursos
7.530 testes, resumos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Minha nota
0.0
Teste ainda não respondido