Atos administrativos II

É classificada como ato administrativo, EXCETO:

a) A permissão para instalação de banca de jornais.

b) A autorização para porte de arma.

c) A licença para edificar.

d) A iniciativa de lei pelo executivo.

Ato administrativo vinculado é aquele que:

a) A lei estabelece os requisitos de sua realização (competência, finalidade, forma, motivo e obje­to), dos quais não se pode afastar o administra­dor, sob pena de nulidade do ato.

b) A lei estabelece os requisitos referentes ao mo­tivo e ao objeto, dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato.

c) A lei deixa ao prudente arbítrio do administra­dor a escolha da forma, motivo e objeto, para a prática do ato.

d) A lei deixa ao prudente arbítrio do administra­dor a fixação da competência, finalidade, forma, motivo e objeto, para a prática do ato.

Haverá excesso de poder na prática do ato administrativo, quando:

a) O agente competente praticar o ato com finalidade diversa prevista na lei.

b) O agente competente ultrapassar os limites de sua competência ao realizar o ato.

c) O agente competente elaborar o ato em conformidade com a lei.

d) O ato for realizado por sujeito incompetente.

O ato administrativo praticado com desvio de poder é:

a) Anulável.

b) Inexistente.

c) Nulo.

d) Válido, mas a autoridade que incorreu no desvio será punida.

É elemento do ato administrativo, EXCETO:

a) Competência (ou sujeito).

b) Forma.

c) Finalidade.

d) Presunção de legitimidade.

De acordo com o princípio da autotutela:

a) Pode a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, bem como revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

b) Pode a Administração Pública apenas anular os atos que não estão de acordo com a Lei.

c) Pode o Poder Judiciário revogar os atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

d) O Poder Judiciário e a Administração Pública poderão revogar e anular os atos pela ilegalidade ou pela conveniência e oportunidade.

No que diz respeito ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

a) Os atos discricionários estão excluídos do controle jurisdicional.

b) Nos atos discricionários, o juiz poderá examinar apenas o aspecto da competência do agente.

c) O juiz pode adentrar no mérito do ato, caso considere manifesta a inconveniência de sua manutenção.

d) Alcança todos os aspectos da legalidade, excluída a valoração quanto à oportunidade ou conveniência dos atos.

A autoridade que remove servidor para localidade remota, com o propósito de puní-lo:

a) Incorre em desvio de poder.

b) Utiliza-se do poder hierárquico.

c) Age dentro de suas atribuições.

d) Pratica ato disciplinar.

Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar:

a) Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo.

b) A revogação poderá ser ordenada pelo judiciário.

c) A Administração e o Judiciário poderão anular o ato administrativo ilegal.

d) Somente a Administração poderá anular o ato administrativo ilegal.

Os atos que possuem um comando geral e impessoal, são chamados de:

a) Ordinatórios.

b) Negociais.

c) Normativos.

d) Enunciativos.

O descumprimento de obrigação fixada no ato por seu destinário ou beneficiário, acarretará:

a) A cassação do ato.

b) A caducidade do ato.

c) A revogação do ato.

d) A anulação do ato.

Os atos administrativos que resultam da conjugação de vontade de órgãos diferentes, são chamados de:

a) Compostos.

b) Complexos.

c) Simples.

d) Bilaterais.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) O ato administrativo fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte.

b) O Poder Judiciário poderá rever o mérito dos atos discricionários da Administração Pública.

c) O desvio de poder caracteriza-se pela edição de ato administrativo por agente público incompetente.

d) Nenhuma das alternativas.

O ato administrativo que confere ao particular o exercício de uma atividade de profissional, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais pelo interessado, denomina-se:

a) Concessão.

b) Autorização.

c) Permissão.

d) Licença.

A autorização do porte de arma e a licença para edificação, são atos administrativos, respectivamente:

a) Vinculado e discricionário.

b) Discricionário e vinculado.

c) Vinculado e vinculado.

d) Discricionário e discricionário.

Os decretos e as certidões, são atos administrativos, respectivamente:

a) Normativos e enunciativos.

b) Enunciativos e normativos.

c) Normativos e ordinatórios.

d) Ordinatórios e enunciativos.

Para que o ato administrativo possua eficácia externa, deverá ser:

a) Publicado.

b) Legítimo.

c) Impessoal.

d) Não deverá configurar abuso de poder.

Assinale a afirmação CORRETA:

a) Todos os atos praticados pela Administração Pública são considerados administrativos.

b) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são elementos do ato administrativo.

c) A licença para edificar conferida ao particular poderá ser revogada, caso a Administração Pública entenda que seja inconveniente.

d) Imperatividade não é um atributo do ato administrativo.

São atributos conferidos ao ato administrativo, EXCETO:

a) Presunção de legitimidade.

b) Imperatividade.

c) Finalidade.

d) Executoriedade.

A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, denomina-se:

a) Presunção de validade.

b) Imperatividade.

c) Executoriedade.

d) Exigibilidade.