Servidores Públicos - Estabilidade e Exoneração
Trata sobre a vida funcional de um servidor estatutário da União, a partir de quando adquire estabilidade até a saída do cargo público.
- Aspectos gerais
- Estabilidade
- Redução de despesas
- Medidas prévias
- Estabilidade no artigo 19 do ADCT
- Disponibilidade
- Saída do cargo
- Vacância
- Remoção
- Redistribuição
- Referências
Aspectos gerais
A Lei nº 8.112/90 instituiu o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais”, sendo conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal.
Os ocupantes de cargos públicos estaduais, distritais e municipais têm as suas regras de atuação estabelecidas em leis próprias promulgadas em cada uma das esferas federativas.
Os diversos institutos regulados no Estatuto do Servidor Público Federal formam uma sequência encadeada de atos que, juntos, expressam a vida funcional de um servidor estatutário da União.
Estabilidade
Após o encerramento do estágio probatório, sendo confirmado na carreira, o servidor público adquire direito à permanência no cargo público, ficando protegido contra exoneração ad nutum. A esse direito à permanência dá-se o nome de estabilidade.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
- sentença judicial transitada em julgado;
- processo administrativo disciplinar com garantia...
