Avançam discussões sobre a apresentação de alegações finais pelo réu delatado
O Projeto de Lei nº 5.573/2019 dispõe sobre a garantia de apresentação das alegações finais pelo réu delatado após o decurso do prazo conferido ao acusado que tenha celebrado acordo de colaboração premiada.
A proposição considera que o tema em apreço está sendo objeto de discussões no Supremo Tribunal Federal, ao passo que a legislação pertinente dispõe que, ao final da instrução processual, serão oferecidas alegações finais, respectivamente, pela acusação e pela defesa; estabelecendo, assim, um mínimo de equilíbrio de forças entre as partes.
Destaca-se que, no entanto, a lei não previu a hipótese em que réus delatado e delator estejam no momento processual de oferta dos seus memoriais e respectivos prazos, ocasionando discussões sobre à ordem sucessiva de manifestação no processo.
Nesse aspecto, a proposição se ampara na ótica da Constituição Federal, que prestigia os princípios da ampla defesa e contraditório, assegurando ao réu condições para que apresente no processo todos os elementos necessários ao esclarecimento dos fatos.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Colaboração premiada (Lei n 12.850/13)
Aborda sobre esse meio de prova encartado no artigo 3º da Lei nº 12.850/13, trazendo seu conceito, requisitos, consequências, procedimento e direitos do colaborador.
Resumo - Persecução penal e meios de prova (Lei nº 12.850/13) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Trata sobre os meios de provas regulados nos incisos II, IV, V e VI, do artigo 3º da Lei nº 12.850/13, assim como as provas materialmente e formalmente ilícitas lesivas a dispositivos processuais penais, constitucionalmente inaceitáveis.
Resumo - Nulidades (Processo Penal)
Espécies de nulidades, princípios e elenco de nulidades estabelecido no artigo 564 do Código de Processo Penal.
Guia de estudo - Nulidades
Ampla abordagem sobre a relevância das nulidades nos diversos ramos do direito, com suas particularidades, espécies, características e muito mais.
Notícia - STF reconhece cerceamento de defesa e anula condenação de ex-presidente da Petrobras
Veja mais atualizações sobre colaboração premiada no DireitoNet.