Limites da jurisdição

Generalidades, limites internacionais, limites internacionais de caráter pessoal e limites internos.

Generalidades

A jurisdição tem como escopo jurídico a atuação do direito. Contudo, nem sempre é possível o acesso aos tribunais e a obtenção da prestação jurisdicional.

Ressalta-se que existem em cada Estado limitações internas, que excluem a tutela jurisdicional em casos determinados. Nesse mesmo sentido, as limitações podem ser internacionais, quando ditadas pela necessidade de coexistência dos Estados e pelos critérios de conveniência e viabilidade.

Sendo assim, nem sempre existe coincidência de extensão entre a legislação e a jurisdição, uma vez que a vontade do direito nem sempre é atuada por autoridade do mesmo Estado que editou a norma.

Limites internacionais

Cada Estado dita os limites internacionais da jurisdição através de suas normas internas. Nota-se que o legislador não leva muito longe a jurisdição de seu país, tendo em conta principalmente duas ponderações ditadas pela experiência e necessidade de coexistência com outros Estados soberanos: “a) a conveniência (excluem-se os conflitos...

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