Petições

Lista completa (233 petições)

Ministério Público propõe ACP contra o Réu que tem feito publicar matéria publicitária nos principais jornais da cidade divulgando seu produto com dados falsos ou enganosos.
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Autor, casado com sua esposa há anos, deseja adotar seu filho, registrado tão somente em nome da mãe, com genitor desconhecido, para assumi-lo formalmente.
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Com fulcro no artigo 1.634, inciso VIII, do Código Civil, genitores pleiteiam a concessão de liminar determinando a imediata busca e apreensão do menor, detido irregularmente pela avó, e posterior confirmação da medida, restabelecendo a guarda legal dos pais.
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O Autor, que mediante contrato de mútuo emprestou ao Réu uma quantia em dinheiro, pleiteia que o montante seja pago.
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Não convindo mais a locação, o Autor notificou o Réu denunciando o contrato de locação, mas o Réu se recusou terminantemente a receber as chaves, alegando simplesmente não concordar com a devolução do imóvel.
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O Locador deseja realizar obras de manutenção e ampliação no imóvel locado, buscando sua valorização e, para tanto, pleiteia a desocupação do imóvel pelo Locatário.
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Locador pleiteia a desocupação do imóvel locado e o pagamento os débitos locatícios devidos pelos Réus Locatários, que estão garantidos por fiança.
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Autora, tendo sido criada por sua genitora, requer a regularização de seu registro civil, que possui apenas o nome do pai.
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Advogado pleiteia acompanhamento do Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, por ter sofrido ameaça às suas prerrogativas em decorrência do exercício profissional.
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Após vinte anos que a Ré entregou seu filho biológico aos cuidados da Autora, esta pretende adotá-lo.
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Por motivo de saúde, Requerente pede permissão ao juízo para afastar-se da Comarca onde tramita processo de falência, sendo representado por seu advogado.
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Agravante, beneficiária da justiça gratuita, requer a reforma da decisão do juízo de primeiro grau, determinando-se a remessa dos autos ao contador da serventia para elaboração de cálculos atualizados do débito alimentar.
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Agravante, única herdeira de seu pai falecido, requer o prosseguimento da Ação de Inventário, suspensa em razão de sua ex-mulher ter alegado que o de cujos abriu mão de sua propriedade no imóvel que possuíam juntos, único bem deixado por ele.
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Agravante pleiteia o reconhecimento da legitimidade do espólio para Ação de Cobrança, bem como a suspensão do processo até a decisão seja proferida no recurso.
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Agravante requer seja reformada decisão interlocutória que lhe impôs multa diária.
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Parte requer a averbação da alteração do nome da rua na matrícula do imóvel.
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Proprietário solicita a alteração da destinação de seu imóvel, passando de rural para urbano.
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Requente, após ter atingido a maioridade, requer a alteração de seu nome, nos termos do artigo 57 da Lei nº 6.015/73.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (26/08)
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Menor impúbere, devidamente representado por sua mãe, pleiteia a concessão de alvará para anuir na venda de imóvel de seus avós para seu tio.
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Requerente pleiteia a expedição de alvará para alienação do imóvel que adquiriu por herança, gravado com cláusula de inalienabilidade, com a consequente transferência deste vínculo ao novo bem.
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Condômino requer a anulação da Assembleia Condominial, tendo em vista que nem todos os moradores foram convocados para a reunião.
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Autor requer a anulação da escritura de compra e venda, tendo em vista a caracterização de fraude no negócio jurídico realizado com o Requerido.
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Requerente pleiteia seja, após exame de DNA, declarado nulo o registro de criança feito pelo Réu, declarando-se a sua paternidade.
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Trata-se de recurso movido por filho maior incapaz para aumentar o valor dos alimentos fixados na sentença.
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Tabelião registra a usucapião conforme os procedimentos e requisitos legais previstos no artigo 216-A da Lei nº 6.015/73.
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Advogado requer assistência ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, após ter sofrido afronta cometida pela autoridade previamente representada em processo administrativo.
Atualizada até a Lei nº 13.875/2019. (30/09)
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Credor autoriza o cancelamento de hipoteca imobiliária após quitação da dívida.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/01)
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Nos termos do artigo 27 do Decreto nº 5.978/06, os pais de menor de dezoito anos de idade autorizam a expedição de passaporte ao filho.
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Proprietário de imóvel situado em condomínio autoriza representantes de imobiliárias a ingressar no local com interessados na sua locação ou compra.
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Parte requer, perante cartório de registro de imóveis, a averbação da caução garantidora da locação na matrícula do imóvel.
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Requerente pleiteia averbação de documento a margem do registro primitivo.
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Requerente solicita a averbação de alteração cadastral de IPTU na matrícula do imóvel.
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Requerente pleiteia averbação de cancelamento de hipoteca, em virtude da quitação da dívida.
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Parte solicita o cancelamento de cláusula de pacto comissório em razão da quitação da dívida.
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Requerimento de averbação de cancelamento de usufruto em razão do falecimento do usufrutuário.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (03/09)
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Tendo em vista morte de usufrutuário, requerente pede a averbação de cancelamento de usufruto e não incidência do ITCMD.
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Locatário requer a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel para assegurar a plena eficácia da cláusula do seu direito de preferência no caso de alienação do bem locado.
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Parte requer a averbação da demolição de obra existente na matrícula do imóvel.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/01)
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Requerente pleiteia a averbação de óbito junto à matrícula ou transcrição de imóvel.
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Representante legal de incorporadora requer a averbação do regime de afetação nos termos da lei.
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Requerente solicita a correção de seu nome na matrícula do imóvel.
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Requerente pleiteia a averbação e unificação junto às matrículas/transcrições dos imóveis a que elas se referem, para que conste, como consequência, que os mesmos passaram a corresponder a uma única unidade imobiliária.
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Requerente pleiteia a averbação na matrícula ou transcrição do imóvel, a demolição e nova construção no mesmo terreno e endereço.
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Proprietário de imóvel residencial solicita ao Cartório de Registros Imobiliários a averbação para construção, devidamente aprovada pela Prefeitura.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (26/08)
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Trata-se de requerimento de averbação de cancelamento da cláusula resolutiva expressa, conforme artigo 167, combinado com o artigos 246 e 250, da Lei nº 6.015/73.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (20/08)
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Proprietário requer o cancelamento de cláusulas restritivas que recaem sobre a matrícula de seu imóvel.
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Requerimento para cancelamento de diligência de notificação já registrada e não concluída.
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Recurso para cancelamento de multa, por não ter atendido à notificação da Prefeitura para limpeza de terreno. Requerente não foi notificado e já providenciou a limpeza.
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Requerente solicita o cancelamento de protesto em decorrência de falta administrativa.
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Requerente solicita cancelamento de usufruto na matrícula do imóvel por ter cessado o motivo originário de sua instituição.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/08)
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