Lista completa de Modelos de Petições

O Autor é compromissário comprador do apartamento que a obra já foi finalizada, requer seja declarado nulo o leilão extrajudicial, desconstituindo a venda feita. Inclui jurisprudência.

Condômino alega que teve multa aplicada em desconformidade com a Convenção Condominial, e requer sua anulação.

Ministério Público propõe ACP contra o Réu que tem feito publicar matéria publicitária nos principais jornais da cidade divulgando seu produto com dados falsos ou enganosos.

Descumprida a obrigação de entregar o imóvel no prazo convencionado, Autores pleiteiam que a Construtora Ré entrega o imóvel, bem como responda pelas perdas e danos consubstanciadas no valor dos aluguéis que o imóvel poderia render durante o período do atraso (lucros cessantes). Inclui jurisprudência.

Autor, casado com sua esposa há anos, deseja adotar seu filho, registrado tão somente em nome da mãe, com genitor desconhecido, para assumi-lo formalmente.

Tendo em vista marido abandonou o lar deixando esposa e filhos desamparados financeiramente, Autora requer a concessão de alimentos.

Requerente que cresceu sem a presença afetiva do Pai, que nunca contribuiu com as verbas alimentícias, escolares, de saúde, vestuário e outras necessárias à sua subsistência, cursando faculdade e necessitando de amparo financeiro, requer alimentos ao Genitor. Inclui jurisprudência.

Com fulcro no artigo 1.634, inciso VIII, do Código Civil, genitores pleiteiam a concessão de liminar determinando a imediata busca e apreensão do menor, detido irregularmente pela avó, e posterior confirmação da medida, restabelecendo a guarda legal dos pais.

O autor, que mediante contrato de mútuo emprestou ao réu uma quantia em dinheiro, pleiteia que o montante seja pago.

Tendo em vista a negativa do Locatário em pagar a multa prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, Locador ingressa com cobrança contra seus fiadores.

Locatário ajuíza ação de consignação de chaves para depositá-las em juízo diante da recusa imotivada do locador em recebê-las.

Tendo em vista que o banheiro do apartamento do vizinho apresenta vazamentos e infiltrações, autor requer que este providencie os reparos necessários. Inclui jurisprudência.

O Locador deseja realizar obras de manutenção e ampliação no imóvel locado, buscando sua valorização e, para tanto, pleiteia a desocupação do imóvel pelo Locatário.

Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia em razão do locatário não ter apresentado novo fiador para assumir o encargo da fiança.

Locador pleiteia a desocupação do imóvel locado e o pagamento os débitos locatícios devidos pelos Réus Locatários, que estão garantidos por fiança.

Tendo em vista que contrato de locação estava expressamente vinculado ao contrato de trabalho firmado pelas partes, após sua rescisão, Locador requer a desocupação do imóvel pelo Locatário.

Requerente, tendo em vista que pessoa estranha reside em seu imóvel após o falecimento do locatário, requer a sua desocupação, com fulcro no artigo 11, I, e artigo 59, § 1º, IV, da Lei nº 8.245/91.

As partes constituíram sociedade em conta de participação, sendo as Requerentes sócias participantes e a Ré, sócia ostensiva e, diante da sua dissolução, pleiteiam que Ré preste contas de sua administração às sócias participantes. Inclui jurisprudência.

Autora, tendo sido criada por sua genitora, requer a regularização de seu registro civil, que possui apenas o nome do pai.

Proprietário de requer que se faça cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Não havendo autorização expressa, o Alienante de Restaurante abriu concorrência ao Autor, em menos de cinco anos subsequentes à transferência. Inclui jurisprudência.

Condomínio requer que Administrador apresente contas dos gastos efetuados, demonstrando a entrada e saída de dinheiro e respectivo saldo existente, com os documentos correspondentes.

A única passagem ao sítio do Autor é uma estrada que adentra a propriedade do Réu, e a sua recusa em deixar o Autor passar retira-lhe por inteiro o poder de fato que exercia sobre a coisa, configurando esbulho possessório. Inclui jurisprudência.

O Autor é credor do Réu através do contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo em vista que o Réu deixou de pagar as prestações mensais, requer a restituição do imóvel alienado fiduciariamente e a concessão de medida liminar para a imediata reintegração de posse do bem. Inclui jurisprudência.

Requerente pleiteia reparação de danos pela quantia gasta com consertos dos aparelhos domésticos queimados em razão da sobrecarga de energia elétrica. Inclui jurisprudência.

Ação de resolução por inadimplemento do promitente vendedor, uma vez que o imóvel objeto da promessa de compra e venda tornou-se indisponível, impossibilitando a outorga da escritura. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista que as partes firmaram Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e o Réu deixou de adimplir com a obrigação contratual, o Autor requer a consequente declaração de resolução do contrato, além da reintegração de posse. Inclui jurisprudência.

Descrição do terreno constante do registro é antiga, imprecisa e precária, proprietário requer a sua retificação, a fim de serem averbadas as medidas apuradas, as divisas, limites e confrontações do imóvel. Inclui jurisprudência.

Requerente precisa suprir as certidões faltosas de seu avô, conforme exigência de Consulado, para obter cidadania de outro país.

Requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência antecipada para que os Réus, genitor e madrasta do menor, sejam advertidos da alienação parental.

Não havendo acordo, o locatário, após três anos de vigência do contrato, requer a revisão judicial do valor do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

Advogado pleiteia acompanhamento do Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, por ter sofrido ameaça às suas prerrogativas em decorrência do exercício profissional.

Condômino apresenta proposta de acordo para pagamento de parcelas em atraso.

Após vinte anos que a Ré entregou seu filho biológico aos cuidados da Autora, esta pretende adotá-lo.

Administrador de Condomínio notifica condômino de que animais de estimação não pode interferir no sossego, saúde ou segurança dos moradores vizinhos, sob pena de multa.

Por motivo de saúde, Requerente pede permissão ao juízo para afastar-se da Comarca onde tramita processo de falência, sendo representado por seu advogado.

Empresa agradece contribuição financeira para a realização e evento que tem por objetivo angariar fundos para Instituição Beneficente.

Agravante interpõe recurso para que o Magistrado a quo expeça ofício ao empregador do Alimentante informando que a pensão alimentícia deve, também, incidir sobre o décimo-terceiro salário, férias e outras verbas de natureza salarial, conforme o acordo firmado entre as partes. Inclui jurisprudência.

Agravante requer o afastamento da formação de litisconsórcio com a integração do cônjuge que não participou do contrato no polo passivo da ação e consequente dispensa de citação da ex-esposa do Agravado. Inclui jurisprudência.

Agravante, beneficiária da justiça gratuita, requer a reforma da decisão do juízo de primeiro grau, determinando-se a remessa dos autos ao contador da serventia para elaboração de cálculos atualizados do débito alimentar. Inclui jurisprudência.

Trata-se de agravo contra a decisão que indeferiu na ação de divórcio litigioso os alimentos provisórios em favor de filho menor. Inclui jurisprudência.

Agravo contra decisão que determinou, em cumprimento de sentença, o bloqueio de conta salário do executado. Inclui jurisprudência.

Agravante, única herdeira de seu pai falecido, requer o prosseguimento da Ação de Inventário, suspensa em razão de sua ex-mulher ter alegado que o de cujos abriu mão de sua propriedade no imóvel que possuíam juntos, único bem deixado por ele.

Agravo contra decisão que determinou a emenda da petição inicial com escopo de converter a medida cautelar de separação de corpo em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido liminar de antecipação de tutela, indeferindo a medida pleiteada. Inclui jurisprudência.

Agravo contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para declarar a nulidade de cláusula contratual prevendo o reajuste por mudança de faixa etária em mensalidade de plano de saúde. Inclui jurisprudência.

Agravante pleiteia o reconhecimento da legitimidade do espólio para Ação de Cobrança, bem como a suspensão do processo até a decisão seja proferida no recurso.

Agravante requer seja reformada decisão interlocutória que lhe impôs multa diária.

Parte requer a averbação da alteração do nome da rua na matrícula do imóvel.

Proprietário solicita a alteração da destinação de seu imóvel, passando de rural para urbano.

Requente requer a alteração de seu sobrenome, nos termos do artigo 57 da Lei nº 6.015/73.