Lista completa de Modelos de Petições

Nos termos do artigo 28 da Lei nº 9.307/96, as partes comunicam ao Tribunal arbitral que entraram em composição amigável quanto ao litígio existente entre elas.

Ofício para que seja decidida determinada questão acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, conforme artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96.

Requerimento na forma do artigo 30 da Lei nº 9.307/96, para que Tribunal Arbitral corrija qualquer erro material da sentença arbitral, esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição, da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido na sentença.

Recusa da nomeação do árbitro endereçada ao Tribunal Arbitral, na forma do artigo 14 da Lei nº 9.307/96.

Diante da divergência das partes quanto ao árbitro a ser substituído, Requerente pleiteia ao juiz nova nomeação, na forma do § 2º, do artigo 16, da Lei nº 9.307/96.

Ministério Público denuncia indiciado como incurso no artigo 129, §1º, incisos I e III, do Código Penal.

Trata-se de medida cautelar decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no artigo 282 do CPP.

Representante de pessoa jurídica requer a averbação de duas empresas na matrícula do imóvel.

Requerente solicita a averbação da incorporação da empresa proprietária do imóvel por outra.

Parte requer averbação na matrícula do imóvel de cisão empresarial.

Requerente socilita perante o cartório de registro de imóveis a averbação de área de reserva legal na matrícula do imóvel.

Parte requer, perante o cartório de registro de imóveis local, a averbação da alteração de seu estado civil, em razão do falecimento de seu cônjuge.

Requerente pleiteia a notificação judicial do Requerido, nos termos do artigo 726 do Código de Processo Civil.

Embargante requer que se supra omissão da r. sentença, fixando-se o valor da caução para o caso de execução provisória da sentença, nos termos do artigo 63, § 4°, da Lei nº 8.245/91.

Locador pleiteia a imissão de posse em Ação de Despejo por Falta de Pagamento em razão de o inquilino ter abandonado o imóvel locado.

Recurso contra acórdão que acatou as razões da sentença de primeiro grau decretando a rescisão do contrato de locação e o despejo do Inquilino, fundamentada na falta de purgação tempestiva da mora e na declarada situação fática de inadimplência.

Jurado justifica o seu não comparecimento ao Tribunal do Júri, nos termos do inciso X, do artigo 437, do Código de Processo Penal.

Parte requer, perante cartório de registro de imóveis, a averbação da caução garantidora da locação na matrícula do imóvel.

Locatário requer a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel para assegurar a plena eficácia da cláusula do seu direito de preferência no caso de alienação do bem locado.

Proprietário solicita a alteração da destinação de seu imóvel, passando de rural para urbano.

Parte requer a averbação da alteração do nome da rua na matrícula do imóvel.

Locatário solicita o registro do instrumento particular de locação junto ao cartório de registro de imóveis, a fim de que se garanta a plena eficácia da cláusula do direito de vigência do contrato, caso o proprietário venha a alienar a propriedade.

Trata sobre a usucapião ordinária, com fulcro no artigo 1.242 do Código Civil.

Requerente, parente de candidato, convocado para ser mesário nas eleições gerais, pleiteia a sua dispensa com fulcro no artigo 120, § 1º, inciso I, do Código Eleitoral.

Advogado autoriza o exame e retirada de autos de processo, desde que estejam disponíveis ou com publicação de vista.

Requerente pleiteia que seja oficiado ao Juízo deprecado para que se proceda com o cumprimento e, por conseguinte, a devolução da carta precatória.

Tendo em vista parentesco do administrador com um dos diretores da falida, impugnante requer a nomeação de outro administrador judicial para atuar no feito.

Tendo em vista que os bens penhorados são indispensáveis para a continuidade da atividade comercial do Executado, requerer-se a sua substituição.

Requerente beneficiando pela suspensão condicional da pena, requer o cancelamento dos seus registros criminais para efeitos civis.

Parte requer a averbação da demolição de obra existente na matrícula do imóvel.

Credor autoriza o cancelamento de hipoteca imobiliária após quitação da dívida.

Proprietário requer a averbação do cancelamento da hipoteca que recai sobre seu imóvel, em virtude da perempção.

Parte requer, perante o Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do casal, o registro do pacto antenupcial.

Parte solicita o procedimento de averbação na matrícula de seu imóvel, fazendo constar a alteração de seu estado civil.

Requerente solicita emissão de cópia de Registro em forma de certidão.

Recurso Administrativo para que o pedido indeferido pelo INSS seja novamente analisado e julgado procedente, concedendo-se o benefício requerido.

Embargante pleiteia a impenhorabilidade dos bens de seu escritório e, não sendo esse o entendimento, o excesso de penhora, nos termos do artigo 874 do Código de Processo Civil.

Réu contesta pedido inicial alegando ter sido o imóvel vendido como coisa certa e discriminada, configurando a venda ad corpus e, portanto, incabível Ação Ex Empto.

Tendo em vista a ruptura da promessa de casamento pelo noivo, Requerente pleiteia indenização pelo dano moral sofrido, além do ressarcimento dos prejuízos financeiros assumidos de comum acordo com o Requerido.

Proprietário de imóvel urbano requer o desmembramento de matrícula, com a consequente abertura de novas matrículas.

Requerente, que adquiriu terreno cujo valor foi fixado por unidade de medida, tendo em vista metragem diversa do instrumento de compra e venda, pleiteia complemento de área ou abatimento do preço.

Parte requer a retificação do registro de seu imóvel perante o cartório local, para fazer constar suas medidas atuais.

Requerente preso em suposto estado flagrancial, pleiteia danos materiais e morais após ter sido relaxada a sua prisão por ser ilegal.

Comodante que não mais deseja manter o contrato de comodato envolvendo o imóvel de sua propriedade, notifica comodatário para desocupação do imóvel.

Tendo em vista o não cumprimento de acordo para pagamentos de prestações de obrigações alimentícias, exequente requer a prisão civil do alimentante.

Requerente pleiteia judicialmente que o Requerido passe a ele a escritura do imóvel, conforme acordado em compromisso de compra e venda.

Vítima de estupro, menor de dezesseis anos de idade, pleiteia a autorização para realizar o aborto prescrito no artigo 128, inciso II, do Código Penal.

Atendendo despacho, Requerente apresenta cálculo de atualização de débito alimentício e requer prosseguimento do feito.

Avó materna, tendo em vista o falecimento da genitora do menor e o não reconhecimento formal de seu genitor, requer a sua guarda, observando-se o procedimento previsto no artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil.

Embargante pleiteia pela improcedência do pedido inicial, alegando que o Embargado cobrou dívida acima do que é devido e, ainda, propõe acordo para pagamento do débito corrigido devidamente.