Usucapião Ordinária

Trata sobre a usucapião ordinária, com fulcro no artigo 1.242 do Código Civil.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome Completo do Requerente, nacionalidade, casado, profissão, portador da Cédula de identidade RG , inscrito no CPF/MF sob o , e sua esposa Nome Completo da Esposa, nacionalidade, casada, profissão, portadora da Cédula de identidade RG , inscrita no CPF/MF sob o , residentes e domiciliados na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, com fulcro no artigo 1.242 do Código Civil, em face de Nome Completo do Requerido, nacionalidade, casado, profissão, portador da Cédula de identidade RG , inscrito no CPF/MF sob o , e sua esposa Nome Completo da Esposa, nacionalidade, casada, profissão, portadora da Cédula de identidade RG , inscrita no CPF/MF sob o , com endereço e residência ignorados, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Incide ITCMD em hipóteses de regularização da propriedade por meio de usucapião?

A natureza do tributo é fiscal, isto é, é eminentemente declaratória e não incide sobre as transmissões originárias, como por usucapião (artigo 1.238 do Código Civil) e por acessão (artigo 1.248 do mesmo diploma).

Respondida em 09/05/2022
A propositura de ação de usucapião está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial?

De acordo com entendimento firmado pela jurisprudência, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório.

Respondida em 08/11/2021
É admitida a juntada de documentos complementares para delimitar imóvel em ação de usucapião?

Sim, o posicionamento da jurisprudência segue pela possibilidade de apresentação de emenda de petição inicial para esclarecer a delimitação do terreno discutido nos autos, sem que essa complementação modificasse o pedido principal dos autos.

Respondida em 08/11/2021
A citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião?

De acordo com posicionamento adotado pela jurisprudência, nesse caso a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião.

Respondida em 08/11/2021
É possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação do Governo Federal?

O entendimento da jurisprudência segue pela impossibilidade de pedido de usucapião ordinária em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) pelo fato de o bem ser público, possuir caráter imprescritível e ter por finalidade atender a política habitacional do Governo Federal, de relevante função social.

Respondida em 08/11/2021
Causas que interrompem a prescrição também se aplicam a casos de usucapião?

O artigo 1.244 do CC dispõe que as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição também se aplicam à usucapião.

Respondida em 08/11/2021
Quais os critérios para ajuizamento de ação de usucapião coletiva?

O artigo 10 do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) prevê a usucapião coletiva que tem como requisito a ocupação por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição de áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados por população de baixa renda com o fim de constituir moradia, com a ressalva de que os possuidores não sejam proprietários de qualquer outro imóvel, como nos outros casos de usucapião.

Respondida em 08/11/2021
É necessária a intervenção do Ministério Público em ações de usucapião?

O Ministério Público deve intervir obrigatoriamente em todos os atos do processo, sob pena de nulidade.

Respondida em 08/11/2021
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