Ofício ao árbitro
Ofício para que seja decidida determinada questão acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, conforme artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96.
Prezado Senhor Árbitro,
Na forma do artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, requerer-se de Vossa Senhoria decisão a respeito da existência...
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