Lista completa de Modelos de Petições

Autor, que teve o contrato de representação comercial rescindido indevidamente, requer a indenização devida, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Trabalhador ingressa na Justiça do Trabalho a fim de exigir a obrigação de fazer por parte da Empresa consistente no fornecimento do PPP.

Sindicato e empresa requerem ao Ministério do Trabalho e Emprego o depósito, registro e arquivo do Acordo Coletivo de Trabalho.

Funcionária Adotante solicita a concessão de licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos do artigo 392-A da CLT.

Funcionária solicita a concessão de licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos do artigo 392 da CLT.

Trata-se de pedido de ajuda de custo para compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Empregado requer sua inscrição à comissão eleitoral para formalizar sua candidatura às eleições da CIPA.

Funcionária do meu filho solicita licença-amamentação, nos termos do artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Associado requer ao Sindicato para que forneça declaração visando a comprovação de sua associação à Entidade Sindical.

Advogado atesta comparecimento de cliente em seu escritório para justificar sua ausência no emprego.

Reclamante, que foi trabalhar como Pastor voluntário, para fazer pregações e se doar para a Igreja, acabou assumindo funções de administração da Igreja, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Inclui jurisprudência.

Não tendo como pagar dívida, Instituição Religiosa requer a designação de audiência de conciliação para tentar acordo com a parte adversa.

Ministro Religioso declara ter recebido colaboração no sustento do seu ofício voluntário, que não configura como remuneração direta ou indireta, conforme artigo 22, § 13, da Lei nº 8.212/91, e artigos 1º ao 3º da Lei nº 9.608/90.

Empregado requer que o empregador pague a primeira parcela do décimo-terceiro e suas férias.

Empregados da mesma família solicitam a empresa que as férias sejam concedidas no mesmo período.

Empresa informa ao Ministério do Trabalho e Emprego a paralisação temporária e total de seus serviços.

Ação para restabelecer o benefício de seguro-desemprego suspenso sem motivo especificado.

Ex-funcionário requer condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT. Inclui jurisprudência.

Empresa comunica desligamento de funcionário, não mais autorizado a realizar negócios, solicitar ou prestar informações em seu nome.

Servidor público requer o auxilio transporte e autoriza o desconto em sua folha de pagamento.

Gestante, tendo descoberto gravidez em momento posterior ao pedido de demissão, solicita sua reintegração ao emprego.

Reclamante requer sejam riscados termos ofensivos dos autos, com fulcro no artigo 78 do CPC. Inclui jurisprudência.

Empresa apresenta defesa administrativa alegando necessidade imperiosa para que a duração do trabalho exceda do limite legal ou convencionado. Inclui jurisprudência.

Quitação do saldo de período do banco de horas do empregado pelo pagamento correspondente.

Funcionário declara ter conhecimento de monitoramento por câmeras de segurança nas dependências da empresa e autoriza o uso de sua imagem.

Empregador comunica ao empregado o encerramento do contrato de trabalho em experiência em razão do esgotamento do prazo.

Empresa encaminha empregado com sintomas gripais para realizar o teste de Covid-19.

Trata-se de comunicação de empresa que pode ser feita por documento escrito em papel, e-mail, mensagem ou outro meio, informando a alteração na ocupação de determinado cargo relevante.

Trata-se de documento necessário para comprovar que o empregado se inscreveu para concorrer às eleições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Funcionária solicita um dia de licença remunerada para acompanhar o filho em consulta médica.

Trata de solicitação para que empresa ou instituição entregue documentos que estão em seu poder.

Empresa nomeia e constitui preposto, com poderes para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação no processo trabalhista.

Servidor público requer a conversão de 1/3 das férias em abono.

Servidor público requer gozo de suas minhas férias e especifica seu prazo, declarando-se ciente da sujeição de aplicação das sanções disciplinares previstas em lei em caso de descumprimento.

Empregado, cumprindo as condições exigidas pela Lei nº 4.266/63, requer a concessão do benefício do salário-família.

Funcionário solicita o seu afastamento do trabalho para realizar curso visando o seu aperfeiçoamento profissional.

Mandado de Segurança para suspender a decisão do Juiz do Trabalho que autoriza a reintegração do empregado, uma vez que a OJ 253 da SDI-I assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas. Inclui jurisprudência.

Autor, dispensado por justa causa, requer a rescisão da sentença que indeferiu o pagamento das férias vencidas, violando norma jurídica trabalhista.

Recorrente pleiteia a nulidade da decisão “a quo”, que julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade do Recorrido sem a produção de prova pericial. Inclui jurisprudência.

Recorrente, com contrato de trabalho suspenso por auxílio-doença acidentário, requer o pagamento de seu plano de saúde, indeferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, conforme proclama a Súmula 440 do TST. Inclui jurisprudência.

Sindicato requer a condenação de Empresa para que esta forneça os EPIs necessários a todos os seus Empregados, para neutralizar os agentes insalubres. Inclui jurisprudência.

Funcionário, por pertencer ao grupo de risco, com maior probabilidade de apresentar complicações de saúde caso sofra o contágio pelo Coronavírus, requer seu afastamento das atividades laborais presenciais, e execução de suas atribuições remotamente.

Empresa ajuíza ação visando impedir a ocupação de sua sede no decorrer do movimento grevista por alguns de seus trabalhadores, sob a coordenação do Sindicato de classe. Inclui jurisprudência.

Trata-se de inquérito judicial para apuração da falta grave, uma vez que o funcionário é dirigente sindical, requerendo a aplicação da justa causa.

Excipiente requer a extinção da execução pela ocorrência de prescrição. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista a existência de duas ações com objetos e partes idênticas, Requerente pleiteia a rescisão da segunda demanda por violação a uma decisão já transitada em julgado.

Tendo conhecimento que a Empresa Ré está alienando seus bens com a intenção de se furtar de uma futura e possível execução por dívida trabalhista, Requerente pleiteia a concessão de liminar para arrestar tais bens.

Consignante, visando se isentar do pagamento de juros e correção monetária, assim como da multa do artigo 477 da CLT, requer a consignação de todas as verbas rescisórias do ex-empregado.

Consignante, visando se isentar do pagamento de juros e correção monetária, assim como da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, requer a consignação de todas as verbas rescisórias do Empregado, decorrentes do abandono de emprego após o término de benefício previdenciário de auxílio-doença. Inclui jurisprudência.

Empresa Reclamada requer a aplicação da prescrição bienal, mas, caso não seja esse o entendimento, pleiteia pela improcedência do pedido de reintegração por entender que a estabilidade é assegurada apenas aos representantes dos empregados na CIPA (cipeiros). Inclui jurisprudência.