Lista completa de Modelos de Petições

Réu, no prazo da contestação, manifesta concordância com a desocupação do imóvel, no prazo legal de 6 (seis) meses.

Tendo em vista que a Autora foi intimada pela autoridade administrativa competente para realizar obras urgentes no imóvel e a recusa do Réu em desocupar o imóvel, requer o despejo com fulcro nos artigos 9º, IV, da Lei nº 8.245/91.

Trata-se de Impugnação ao pedido do executado de reunião da ação de execução com ação de conhecimento (anulatória).

Autora, tendo sido criada por sua genitora, requer a regularização de seu registro civil, que possui apenas o nome do pai.

Requerente pleiteia seja, após exame de DNA, declarado nulo o registro de criança feito pelo Réu, declarando-se a sua paternidade.

Correntista requer a restituição do valor sacado indevidamente de sua conta corrente em dia que encontrava-se hospitalizado.

Requerimento de remessa dos autos ao contador para o cálculo do principal, juros, custas e honorários advocatícios.

Recorrido pleiteia que seja mantida decisão de condenação ao pagamento de horas extras e de seus reflexos nas demais verbas trabalhistas, por entender não haver violação à Súmula nº 338, I, do TST ou ao artigo 7°, XXVI, da CF, alegada pela Empresa Recorrente.

Requerente pleiteia a concessão de liminar de atentado, tendo em vista que, após ingressar com Ação de Reintegração de Posse, Réu, que ocupava apenas uma área de seu imóvel, por vingança ou represália, passou a ocupar área maior.

Por motivo de saúde, Requerente pede permissão ao juízo para afastar-se da Comarca onde tramita processo de falência, sendo representado por seu advogado.

Reclamante move Ação Declaratória para que seja declarada judicialmente sua relação de emprego com a Reclamada e requer a sua condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS devidos desde a data da sua admissão.

Requerente, com fulcro no artigo 401 do CPC, pleiteia a exibição das cópias dos documentos em poder de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Advogado envia carta para a pessoa que arrolou como testemunha, dando-lhe conhecimento da audiência.

Embargante interpõe o recurso tendo em vista que Tribunal olvidou-se em analisar o mérito do Agravo de Instrumento sob o argumento de que este seria intempestivo, mas o encerramento do prazo legal seria data de feriado municipal.

Em virtude do abandono de emprego do trabalhador que retornou ao serviço após a cessação do benefício previdenciário, nem justificou o motivo de não o fazer, Empresa ingressa com a ação para quitação das verbas trabalhistas.

Trata de Mandado de Injunção em razão da violação ao direito constitucional de obter a aposentadoria especial, ante a falta de norma regulamentadora.

Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que decretou a deserção em recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

Recurso para desconstituir a decisão agravada, garantindo-se a imediata nomeação de candidatos aprovados em concurso público ou, ao menos, a reserva das vagas.

Requerente pleiteia juntada de cópia protocolada do recurso de Agravo de Instrumento interposto junto ao Tribunal de Justiça, conforme permite o artigo 1.018, do Código de Processo Civil.

Demonstrada a negativa pela Empresa Seguradora de cobertura dos danos pessoais cobertos pelo seguro, Requerente pleiteia o pagamento dos débitos atualizados.

Requerente pleiteia a concessão de medida liminar para que o Réu seja afastado da residência do casal e, no final da demanda, que a liminar de separação de corpos seja confirmada por sentença, quando será julgado também o pedido de divórcio.

A parte comunica ao juízo que revogou o mandato outorgado a seu advogado e a constituição de outro para assumir o patrocínio da causa, conforme artigo 111 do CPC.

Requerente pleiteia a abertura e confirmação de testamento público, nos termos do artigo 736 do Código de Processo Civil.

Visando o requerimento de benefícios processuais, apenado faz pedido na unidade prisional para a emissão de atestado de comportamento carcerário e boletim informativo.

Declaração de que os serviços prestados pela empresa apresentaram bom desempenho operacional, tendo cumprido fielmente com suas obrigações, nada constando que a desabone técnica e comercialmente.

Interditando contesta o pedido de interdição alegando inépcia da inicial e, no mérito, inexistência de causa para a sua interdição.

Trata-se de justificação (produção antecipada de provas), conforme Novo CPC, de jurisdição voluntária, com o propósito de demonstrar que a Requerente era viúva de ex-combatente da Revolução de 1932, para o recebimento de pensão alimentícia.

Requerente, tendo sua filiação reconhecida no assentamento do registro de nascimento, pretende ser incluído no rol de herdeiros.

Proprietários fazem reclamação escrita ao Síndico solicitando providências para coibir as infrações permanentes e contínuas de condômino.

Autor indica assistente técnico e formula quesitos para serem respondidos pelo perito.

Herdeiro traz aos autos de inventário os bens recebidos por doação em vida do de cujus, para que façam parte da partilha.

Credor de despesas de hospedagem pede a homologação do penhor dos objetos por ele retidos como garantia do pagamento da dívida.

Herdeiro pede que o Requerido traga aos autos de inventário os bens recebidos por doação do de cujus que ultrapassam o valor da legítima, sob pena de sonegação.

Advogado nomeado para defender réu citado por edital impugna todos os pedidos do autor de forma geral, uma vez que não possui elementos para impugná-los especificadamente.

Advogado requer a conversão do cumprimento de pena de seu cliente em medida de segurança, tendo em vista que passou a padecer de enfermidade mental.

Réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescrição da pretensão executória.

Atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/06, sócios pleiteiam o registro do contrato social da Empresa.

Declaração nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 4.591/64, e artigo 1.345 do Código Civil.

Requerente pleiteia seja oficiado a Junta Comercial e ao Detran a fim de que seja localizado endereço de Empresa Ré.

Empresa solicita a emissão com urgência da CTPS de Candidato de vaga de emprego para seu processo de Registro/Admissão.

Trabalhador que teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social extraviada/perdida/furtada, requer a expedição de sua segunda via.

Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, advogado notifica sua renúncia poderes outorgados por Procuração Ad Judicia.

Trata-se de remédio constitucional impetrado com fulcro no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.507/97, para a determinação de imediata entrega dos documentos solicitados à Caixa Econômica Federal.

Requerente informa endereço para que seja intimado em seu novo domicílio.

Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como microempresa, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.

Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.

Requerente, que apresentou título para registro, tendo o mesmo sido devolvido, reitera seu pedido, caso contrário, manifesta seu interessa para que seja suscitada dúvida ao juiz competente.

Marido nega a paternidade do filho tido por sua esposa, pois quando esta deu à luz, já estava afastada do lar por grande período.

Esposa pede que o juiz supra o consentimento de seu marido para que possa alienar imóvel de sua propriedade.

Requerente pretende provar que o filho foi concebido durante o período em que a esposa ausentou-se do lar conjugal.