Lista completa de Modelos de Petições

Empresa faz comunicação ao cliente informando o desligamento de seu funcionário.

Trata-se de documento que comprova o relação de emprego e carga horária do funcionário na empresa.

Empresa recomenda ex-funcionário, desligado por conta de restruturação, o apresentando como uma ótima contratação a quem possa interessar.

Empregado manifesta sua concordância com sua transferência de local de trabalho e domicílio, conforme os artigos 468 e 469 da CLT.

Requerentes pleiteiam perante a realização do aborto eugênico perante o Judiciário, tendo em vista que o feto apresenta problemas de malformação, incompatíveis com a vida extrauterina. Inclui jurisprudência.

Após vinte anos que a Ré entregou seu filho biológico aos cuidados da Autora, esta pretende adotá-lo.

Com fulcro no artigo 1.634, inciso VIII, do Código Civil, genitores pleiteiam a concessão de liminar determinando a imediata busca e apreensão do menor, detido irregularmente pela avó, e posterior confirmação da medida, restabelecendo a guarda legal dos pais.

Ofendido pede a citação do ofensor, para que compareça em juízo, a fim de explicar as afirmações por ele declaradas.

Réu foi absolvido e requer a devolução do valor depositado a título de fiança.

Paciente pede o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória e a expedição de contramandado de prisão.

Nubentes pedem ao oficial do registro civil a publicação do edital de proclamas e habilitação para se casarem.

Conforme o artigo 5°, § 2, do Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito cabe recurso para o chefe de Polícia.

Advogado que acaba de ser constituído e necessita de tempo para o estudo do processo, como condição necessária para sustentação oral na fase que antecederá ao julgamento do recurso, requer vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Outorgante testador, em perfeito juízo e entendimento, livre de qualquer induzimento ou coação, na presença de duas testemunhas, comparece em cartório para que tabelião lavre sua escritura de testamento público.

Empresa, por meio de seu Diretor, solicita presença de tabelião de notas para fazer a ata da audiência pública da reunião dos acionistas.

O tabelião, nos termos artigo 1.869 do Código Civil, declara, sob sua fé, que o testador lhe entregou o testamento para ser aprovado na presença das testemunhas, lacrando o instrumento aprovado.

Requerente expõe as razões que suscitam o incidente, com fundamento no artigo 144 do Código de Processo Civil.

Exequente requer o imediato protesto da sentença, bem como seja o nome do Executado inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa.

Reconhecendo o crédito do Exequente, Executado comprova depósito de 30% do valor em execução, e requerer o parcelamento do restante, conforme artigo 916 do CPC.

Réu pleiteia a juntada aos autos do parecer do assistente técnico e requer que Perito seja intimado a comparecer em audiência de instrução e julgamento, com fulcro no artigo 477, § 3º, do Código de Processo Civil, com apresentação de quesitos para serem esclarecidos.

Trata-se de manifestação de interesse na designação de audiência preliminar.

Réu, no prazo da contestação, manifesta concordância com a desocupação do imóvel, no prazo legal de 6 (seis) meses.

Tendo em vista que a Autora foi intimada pela autoridade administrativa competente para realizar obras urgentes no imóvel e a recusa do Réu em desocupar o imóvel, requer o despejo com fulcro nos artigos 9º, IV, da Lei nº 8.245/91.

Trata-se de Impugnação ao pedido do executado de reunião da ação de execução com ação de conhecimento (anulatória).

Autora, tendo sido criada por sua genitora, requer a regularização de seu registro civil, que possui apenas o nome do pai.

Requerente pleiteia seja, após exame de DNA, declarado nulo o registro de criança feito pelo Réu, declarando-se a sua paternidade.

Correntista requer a restituição do valor sacado indevidamente de sua conta corrente em dia que encontrava-se hospitalizado.

Requerimento de remessa dos autos ao contador para o cálculo do principal, juros, custas e honorários advocatícios.

Recorrido pleiteia que seja mantida decisão de condenação ao pagamento de horas extras e de seus reflexos nas demais verbas trabalhistas, por entender não haver violação à Súmula nº 338, I, do TST ou ao artigo 7°, XXVI, da CF, alegada pela Empresa Recorrente.

Requerente pleiteia a concessão de liminar de atentado, tendo em vista que, após ingressar com Ação de Reintegração de Posse, Réu, que ocupava apenas uma área de seu imóvel, por vingança ou represália, passou a ocupar área maior.

Por motivo de saúde, Requerente pede permissão ao juízo para afastar-se da Comarca onde tramita processo de falência, sendo representado por seu advogado.

Reclamante move Ação Declaratória para que seja declarada judicialmente sua relação de emprego com a Reclamada e requer a sua condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS devidos desde a data da sua admissão.

Requerente, com fulcro no artigo 401 do CPC, pleiteia a exibição das cópias dos documentos em poder de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Advogado envia carta para a pessoa que arrolou como testemunha, dando-lhe conhecimento da audiência.

Embargante interpõe o recurso tendo em vista que Tribunal olvidou-se em analisar o mérito do Agravo de Instrumento sob o argumento de que este seria intempestivo, mas o encerramento do prazo legal seria data de feriado municipal.

Em virtude do abandono de emprego do trabalhador que retornou ao serviço após a cessação do benefício previdenciário, nem justificou o motivo de não o fazer, Empresa ingressa com a ação para quitação das verbas trabalhistas.

Trata de Mandado de Injunção em razão da violação ao direito constitucional de obter a aposentadoria especial, ante a falta de norma regulamentadora.

Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que decretou a deserção em recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

Recurso para desconstituir a decisão agravada, garantindo-se a imediata nomeação de candidatos aprovados em concurso público ou, ao menos, a reserva das vagas.

Requerente pleiteia juntada de cópia protocolada do recurso de Agravo de Instrumento interposto junto ao Tribunal de Justiça, conforme permite o artigo 1.018, do Código de Processo Civil.

Demonstrada a negativa pela Empresa Seguradora de cobertura dos danos pessoais cobertos pelo seguro, Requerente pleiteia o pagamento dos débitos atualizados.

Requerente pleiteia a concessão de medida liminar para que o Réu seja afastado da residência do casal e, no final da demanda, que a liminar de separação de corpos seja confirmada por sentença, quando será julgado também o pedido de divórcio.

A parte comunica ao juízo que revogou o mandato outorgado a seu advogado e a constituição de outro para assumir o patrocínio da causa, conforme artigo 111 do CPC.

Requerente pleiteia a abertura e confirmação de testamento público, nos termos do artigo 736 do Código de Processo Civil.

Visando o requerimento de benefícios processuais, apenado faz pedido na unidade prisional para a emissão de atestado de comportamento carcerário e boletim informativo.

Declaração de que os serviços prestados pela empresa apresentaram bom desempenho operacional, tendo cumprido fielmente com suas obrigações, nada constando que a desabone técnica e comercialmente.

Interditando contesta o pedido de interdição alegando inépcia da inicial e, no mérito, inexistência de causa para a sua interdição.

Trata-se de justificação (produção antecipada de provas), conforme Novo CPC, de jurisdição voluntária, com o propósito de demonstrar que a Requerente era viúva de ex-combatente da Revolução de 1932, para o recebimento de pensão alimentícia.

Requerente, tendo sua filiação reconhecida no assentamento do registro de nascimento, pretende ser incluído no rol de herdeiros.

Proprietários fazem reclamação escrita ao Síndico solicitando providências para coibir as infrações permanentes e contínuas de condômino.