Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança

Recurso para desconstituir a decisão agravada, garantindo-se a imediata nomeação de candidatos aprovados em concurso público ou, ao menos, a reserva das vagas.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Mandado de Segurança Coletivo em Curso do Tribunal de Justiça do Estado de especificar

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Processo

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Razão Social da Associação Agravante, pessoa jurídica de direito privado, com sede na endereço completo, inscrita no CNPJ sob o , estatuto em anexo, por seu advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório na endereço completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, c/c artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09, interpor AGRAVO INTERNO contra a decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Administração do Estado de especificar, estabelecida na endereço completo, autoridade vinculada ao Estado de especificar, pessoa jurídica de direito público interno, requerendo a Vossa Excelência que reconsidere a decisão ou que encaminhe o recurso...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É cabível agravo interno em face de decisão que denega mandado de segurança pela Câmara Cível?

Caso seja a hipótese prevista no artigo 105, II, "b", da Constituição Federal, é cabível recurso ordinário.

Respondida em 08/09/2020
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