Lista completa de Modelos de Petições

Autor deseja provar que o filho gerado pela requerida durante o casamento é fruto de relação adulterina.

Proprietário pede a saída dos invasores de seu imóvel.

Acusado é absolvido de crime com base no artigo 386, I, do Código de Processo Penal.

Juiz federal absolve Réu processado como incurso no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter omitido, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Fundamentado no artigo 240, § 1º, h, do Código de Processo Penal, juiz determina a expedição do mandado de busca domiciliar.

Decisão do juiz da execução penal aplicando a lei penal posterior mais benéfica.

Reclamante requer a desistência da ação, com o cancelamento da audiência inicial marcada e intimação da Reclamada.

Requerente exige a prestação de contas nos exatos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil.

Brasileiro, que celebrou casamento no exterior, para os fins do artigo 1.544 do Código Civil, declara seu retorno ao país.

Requente pleiteia entrega de título sem a apresentação do protocolo, que foi extraviado.

Proprietário requer o registro da integralização de capital social na matrícula do imóvel.

Autor requerer a sua admissão no processo na qualidade de assistente, o que faz com fundamento nos artigos 119 e seguintes do Código de Processo Civil.

Proprietário de imóvel arrendado notifica o arrendatário de que recebeu proposta de terceiro para arrendamento de imóvel rural, cumprindo o disposto no artigo 22 do Decreto nº 59.566/66, para que manifeste no prazo de trinta dias.

Justificada a indispensabilidade da medida e com fundamento nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 9.296/96, magistrado defere interceptação telefônica.

Trata-se de petição para emendar a inicial visando a inclusão de réu em razão de alegação de ilegitimidade em contestação.

Com fundamento no artigo 59, § 2º, da Lei nº 8.245/91, e artigo 119 e seguintes do Código de Processo Civil, Requerente pleiteia sua admissão como Assistente do Réu em Ação de Despejo.

Presidente do Sindicato pede sua habilitação como assistente do autor, na ação popular interposta.

Autor pede a expedição de carta rogatória para que o réu seja citado.

Exequente pede a realização de nova penhora dos bens do executado, tendo em vista que a primeira tornou-se insuficiente para garantir a satisfação da obrigação.

Autor emenda a petição inicial com fulcro no artigo 321 do Novo Código de Processo Civil

Tendo a Requerente extraviado os autos da demanda original, pleiteia a sua restauração, com fulcro nos artigos 712 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Requerente pleiteia a restituição dos autos em poder de advogado, com fulcro no artigo 234 do Novo Código de Processo Civil.

Autor justifica impedimento de comparecer em juízo antes da abertura da audiência, e pleiteia seu adiamento, com base no artigo 362 do Novo Código de Processo Civil.

Magistrado revoga a medida cautelar imposta, liberando o acusado de ausentar-se da Comarca quando bem quiser, desde que não altere seu endereço.

Autor requer a antecipação da oitiva de testemunha idosa arrolada, uma vez que esta poderá não resistir até o dia da audiência.

Autor requer inspeção judicial em imóvel em construção com a finalidade de constatar as reais condições de segurança da obra.

Exequente pede a realização de nova penhora dos bens do executado, tendo em vista que a primeira tornou-se insuficiente para garantir a satisfação da obrigação.

Empresa opõe Embargos de Declaração para sanar omissão de acórdão em Apelação atinente a pedido de certidão negativa de débito.

Em virtude do que dispõe o artigo 457, parágrafo 3º, do CPC, testemunha requerer ao juiz que a escuse de depor.

Nos termos do artigo 461, inciso II, do Código de Processo Civil, Requerente pleiteia a acareação de testemunhas que apresentaram divergências em seus depoimentos, podendo influir na decisão da causa.

Autor informa que a testemunha por ele arrolada comparecerá à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Autor pede a intimação das testemunhas arroladas para comparecerem em audiência de instrução e julgamento, a fim de prestarem depoimento.

Requerente informa estar ciente da data designada para audiência e que comparecerá ao ato independentemente de intimação.

Inventariante pede a intimação pessoal do representante legal da Fazenda do Estado para que se manifeste sobre a avaliação dos bens feita pelo perito.

Reclamada pede a juntada de procuração e a concessão de vista dos autos do processo fora da Secretaria pelo prazo de 05 dias para elaboração de contestação.

Reclamada pede a juntada do comunicado de dispensa (CD) e do seguro desemprego (SD).

Autor da ação requer a prorrogação de prazo por quinze dias para a juntada do instrumento de mandato, nos termos do parágrafo primeiro do art. 104 do CPC.

Agravante requer a juntada da cópia da petição de agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

Réu pede a concessão de prisão albergue, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários.

Requerente pleiteia a juntada de documentos novos aos autos, para provar os fatos incidentes posteriormente à proposição da ação, nos termos dos artigos 435 e 437, §1º, do CPC.

Promotor de Justiça instaura inquérito civil para apurar eventual lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Autoridade Policial representa pela decretação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca.

Ministério Público apresenta quesitos para perícias ambientais mais comuns.

Mandante requer a revogação de procuração concedida para ter carga nos autos.

Autor requer o desentranhamento de documentos, uma vez que tais documentos deveriam ser juntados em outro processo.

Autor requer o desentranhamento de documentos, uma vez que tais documentos não são mais necessários ao processo.

Parte junta documentos e pede a intimação da parte contrária para que se manifeste sobre eles no prazo legal.

Autor impugna os documentos apresentados pelo réu em sua contestação.

Idoso requer antecipação de tutela em ação previdenciária, pleiteando a concessão de auxílio para o INSS.

Beneficiário requer revisão de seu benefício recebido pelo INSS, em virtude de erro no índice de atualização monetária.