Lista completa de Modelos de Petições

Pedido de declaração de inexistência de crédito tributário relativo ao ICMS cobrado sobre produtos destinados à doação, bem como a repetição do indébito recolhido indevidamente.

Funcionário, por pertencer ao grupo de risco, com maior probabilidade de apresentar complicações de saúde caso sofra o contágio pelo Coronavírus, requer seu afastamento das atividades laborais presenciais, e execução de suas atribuições remotamente.

Aluno(a) solicita a inclusão do seu nome social nos registros escolares, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Requerimento da extinção do pedido de falência em razão do perecimento de seu objeto. Inclui jurisprudência.

Empresa ajuíza ação visando impedir a ocupação de sua sede no decorrer do movimento grevista por alguns de seus trabalhadores, sob a coordenação do Sindicato de classe. Inclui jurisprudência.

Autor, empresário individual acometido de anomalia que lhe tira o pleno gozo da capacidade mental, considerando que possui condição de exercer sua atividade empresarial, pleiteia a continuidade da empresa, mediante representação legal.

Trata-se de pedido de condenação em litigância de má-fé e procedência da Reconvenção, rescindindo o contrato firmado entre as partes.

Trata-se de petição para cobrar andamento do feito por estar indevidamente parado há meses, sem manifestação do juízo.

Genitor requer a execução do acordo de visitas feito com a guardiã de sua filha menor, permitindo que ele a veja nos termos acordados, sob pena de responder pelo crime de desobediência.

Menor é condenado a medida socioeducativa de internação e interpõe apelação a fim de substituir tal medida pela de reparação de danos.

Reclamante apresenta rol de quesitos que devem ser observados na realização da perícia.

Requerente assina termo de desistência de recurso por motivos de foro íntimo.

Genitor pleiteia a alteração do regime de guarda e visitas de seu filho para o sistema da guarda compartilhada.

Adquirentes desejam entrar no imóvel adquirido. Porém, os requeridos se recusam a sair do bem.

Trata-se de atualização do débito pendente, concordância com parcelamento e requerimento para a suspensão do feito até quitação do débito, cuja inadimplência implica acarretará na imediata decretação de sua prisão civil.

Tendo sido determinado o bloqueio judicial do veículo, já vendido pelo Executado há anos, Embargante requer a concessão de medida liminar determinando o seu imediato desbloqueio, possibilitando a regularização de seu licenciamento. Inclui jurisprudência.

Genitor confirma em sua defesa que deixou de devolver seus filhos à mãe seguindo instruções do Conselho Tutelar e requer, em Reconvenção, a guarda formal dos menores, a exoneração da pensão alimentícia, e a condenação da Autora Reconvinda ao pagamento de pensão alimentícia mensal.

Tendo em vista que juízo determinou a apresentação de provas quanto a sua real situação financeira, Autora apresenta justificação e pleiteia a reconsideração do pedido de justiça gratuita feito na petição inicial.

Tendo em vista que o nome empresarial adotado pela Empresa Ré vem causando sérios transtornos à Autora, este requer seja declarada a sua nulidade, determinando-se o imediato cancelamento de sua inscrição perante a Junta Comercial.

Genitores de Menor impúbere, internado em estado grave, suspeitando de negligência em hospital, pleiteiam obter o seu prontuário médico. Inclui jurisprudência.

Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão interlocutória que recebeu a petição inicial no procedimento comum do CPC e não apreciou pedido de alimentos provisórios.

Trata-se de requerimento no registro de imóveis, tendo em vista que proprietário adquiriu imóvel quando menor e para aliená-lo precisa averbar a sua maioridade.

Petição informando falecimento do interditado e juntada de certidão de óbito.

Petição informando nome e endereço do novo empregador do Alimentante, requerendo expedição de ofício para desconto de pensão alimentícia acordada em folha de pagamento.

Autor requer que convênio médico arque com as custas das sessões de fisioterapia indispensáveis à recuperação de sua saúde.

Contestante requer a improcedência do pedido proposto pelo Autor, já que inexiste vício capaz de anular a compra e venda celebrada entre as partes.

Credor, com fundamento no artigo 94, da Lei n° 11.101/2005, requer a decretação da falência da empresa devedora.

Autor requer a homologação do plano de recuperação extrajudicial de sua empresa, já que preencheu todos os requisitos mencionados na Lei Falimentar exigidos para esse fim.

Marido contesta ação de divórcio proposta pela esposa no que diz respeito à guarda do filho, alimentos e partilha de bens.

Trata-se de recurso contra a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial e a juntada certidão de objeto e pé de processo envolvendo as mesmas partes.

Não havendo qualquer elemento nos autos apto a colocar em dúvida a confiabilidade do exame de DNA realizado, Apelado pleiteia que a sentença guerreada seja mantida. Inclui jurisprudência.

Denunciado pelo crime de estupro, em que pese ter sido convertido para delito de ação pública incondicionada pela Lei 13.718/18, entende que o Ministério Público é parte ilegítima, e que alteração legislativa configura novatio legis in pejus, de forma que não pode retroagir para prejudicá-lo. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista que a vítima afirmou, com certeza, que o Acusado não foi a pessoa que tentou roubá-la, Requerente pleiteia a revogação de prisão preventiva.

Em razão de ter plenamente preenchidos os requisitos do artigo 94 do Código Penal, Requerente pleiteia a reabilitação, apagando-se as anotações de sua folha de antecedentes.

Recorrente pleiteia reformar a decisão denegatória de habeas corpus, possibilitando, assim, que faça jus ao benefício da suspensão condicional da pena.

Trata-se de inquérito judicial para apuração da falta grave, uma vez que o funcionário é dirigente sindical, requerendo a aplicação da justa causa.

Excipiente requer a extinção da execução pela ocorrência de prescrição. Inclui jurisprudência.

Réu confessa a paternidade do Menor e faz proposta de alimentos, tendo em vista que possui outro filho com a genitora do Autor.

Exequente requer expedição de ofícios à órgãos específicos para fornecimento de eventuais endereços cadastrados do Executado, devedor de alimentos, que está em lugar incerto ou não sabido.

Trata-se de requerimento de suspensão de cobrança e juros de mora apresentado ao credor de dívida em razão da Pandemia de COVID-19.

Defesa pleiteia a absolvição do Réu por falta de provas da autoria e, subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, e o afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, determinando-se o regime inicial aberto.

Promotor de Justiça demonstra a materialidade e autoria delitiva do crime de homicídio qualificado, e requer a pronúncia do Acusado para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri.

Agravante pleiteia a concessão do benefício por entender que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista a existência de duas ações com objetos e partes idênticas, Requerente pleiteia a rescisão da segunda demanda por violação a uma decisão já transitada em julgado.

Tendo conhecimento que a Empresa Ré está alienando seus bens com a intenção de se furtar de uma futura e possível execução por dívida trabalhista, Requerente pleiteia a concessão de liminar para arrestar tais bens.

Requerente solicita que seja averbada a alteração de nome e sexo no registro civil nos termos do Provimento CNJ nº 73/18.

Declarante informa a condição de analfabeta de uma pessoa, motivo pelo qual assina a rogo por ela, na presença de testemunhas.

Credor deseja a desconstituição de bem de família do devedor, pois sua instituição o reduziu à insolvência.

Idoso ingressa com ação de retificação de registro público após constatar incorreto registro de seu falecimento, e ter sua aposentadoria cancelada por tal razão.

Pessoa idosa busca restaurar seu registro de nascimento não localizado, regularizando sua situação.