Lista completa de Modelos de Petições

Requerimento de averbação de cancelamento de usufruto em razão do falecimento do usufrutuário.

Declarante, a fim de registrar a sua escritura de pacto antenupcial, declara seu endereço como domicílio conjugal.

Noivos, habilitados para casar, requererem o Certificado de Habilitação para o casamento religioso com efeitos civis.

Cônjuge brasileiro declara o nome adotado com o casamento ocorrido no exterior, para a transcrição de certidão no Brasil, que não consta o nome que passou a assinar.

Comprador de imóvel novo apresenta declaração de primeira aquisição para concessão de desconto do SFH no registro em Cartório.

Empresa requer a anulação do lançamento tributário formalizado por auto de infração, nos termos do artigo 153, § 3º, III, da Constituição Federal.

Consignante, visando se isentar do pagamento de juros e correção monetária, assim como da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, requer a consignação de todas as verbas rescisórias do Empregado, decorrentes do abandono de emprego após o término de benefício previdenciário de auxílio-doença. Inclui jurisprudência.

Consignante, visando se isentar do pagamento de juros e correção monetária, assim como da multa do artigo 477 da CLT, requer a consignação de todas as verbas rescisórias do ex-empregado.

Requente, separada de fato do seu marido há mais de dez anos, não sabendo seus documentos e endereço, pleiteia a decretação do divórcio.

Menores abalados emocionalmente com doença e morte do pai na antiga residência, pleiteiam a venda do imóvel para aquisição de nova residência.

Apelação contra sentença que indeferiu a homologação de acordo alterando regime de guarda, visitas e alimentos.

Promotor de Justiça requer a condenação do Acusado como incurso na sanção do artigo 157 do Código Penal.

Promotor de Justiça, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, manifesta-se pela concessão de liberdade provisória, bem como requer a aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso II, do CPP, e o arbitramento da fiança nos termos do artigo 325, inciso I, do CPP.

Promotor de Justiça, inconformado com a sentença de absolvição por falta de provas, requer a sua reforma integral para a condenação do Réu nos termos da denúncia.

Promotor de Justiça se manifesta sobre o não comparecimento do Réu em juízo.

Réu requer o indeferimento do pedido de prisão preventiva formulado pelo MP ou, caso não seja este o entendimento, a concessão de liberdade provisória, aplicando-se, se for o caso, uma das medidas previstas no artigo 319 do CPP.

Devedor oferta o pagamento em cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigo 526 do Código de Processo Civil).

Trata-se de cumprimento de sentença mediante imposição de multa (astreintes).

Advogado requer relaxamento do flagrante e, subsidiariamente, pleiteia a concessão da liberdade provisória por inexistirem motivos para que a prisão perdure, substituída por medida cautelar diversa da prisão. Inclui jurisprudência.

Promotor de Justiça requer a decretação da prisão preventiva do Denunciado pela prática do crime de roubo, descrito no artigo 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal.

Defensor público requer o reconhecimento do direito de o Paciente recorrer em liberdade e, subsidiariamente, a aplicação da medida cautelar diversa da prisão, determinando, em qualquer hipótese, a expedição do competente alvará de soltura.

Denunciado requer sua liberdade provisória com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, com arbitramento de fiança nos termos do artigo 325 do Código de Processo Penal.

Magistrado, nos termos da representação da autoridade policial, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defere a quebra do sigilo bancário, expedindo-se ofício ao Banco.

Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Civil, inventariante apresenta esboço de partilha.

Trata-se de Ação Rescisória, com fundamento nos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, o inventariante apresenta as primeiras declarações sobre o autor da herança, herdeiros, e relação completa e individualizada de todos os bens do espólio.

Herdeiros apresentam plano de sobrepartilha amigável, nos termos dos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil.

Nunciante pleiteia ação com fulcro nos artigos 1.300 e 1.301 do Código Civil e, em razão da urgência, requer a concessão da tutela antecipada para embargar a cons-trução, ordenando a sua suspensão liminar e, ao final, seu desfazimento.

Autor, com fulcro nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, apresenta sua manifestação à contestação.

Advogado comunica ao juiz sua renúncia ao mandato outorgado pela parte.

Autora é maior, mas não tem condições financeiras, nem físicas que a possibilitem trabalhar, assim, requerer alimentos de seu pai, que possui condições de arcar com tais despesas.

Inventariante pede a expedição de formal de partilha para a regularização dos bens hereditários.

Petição requerendo o cumprimento provisório de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

Embargante pede que o juiz aprecie a alegação da ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que omitiu sobre o assunto na sentença.

Embargante postula que contradição existente na sentença seja sanada.

Embargante pede a restituição do imóvel penhorado, uma vez que firmou instrumento particular de compra e venda que ainda não foi levado a registro.

Pais pedem a homologação de acordo celebrado para regularizar o pagamento de pensão alimentícia em favor do filho menor em comum.

Com fundamento nos artigos 731 e 732 do Código de Processo Civil, Requerentes pleiteiam a extinção consensual de união estável, estabelecendo a partilha dos bens em comum, a guarda compartilhada dos filhos e os alimentos.

Autor pede dilação de prazo para que possa juntar documentos.

Autor pede a designação de audiência de instrução e julgamento e a intimação do Réu, por edital, e das testemunhas, pessoalmente.

Exeqüente pede o desfazimento de ato determinado na r. sentença condenatória, à custa do Executado.

Apelado requer a declaração da deserção da apelação pelo não pagamento do preparo pelo apelante.

Filho pede a condenação de seu pai no pagamento de pensão alimentícia em valor estipulado com base no salário mínimo, quando este estiver desempregado ou trabalhando sem vínculo empregatício.

Autor pleiteia a redução da pensão alimentícia prestada a seu filho, com exclusão da obrigação alimentar e dos acréscimos salariais a título de férias, 13º salário, horas extras etc., tendo em vista que está arcando até os dias de hoje com os prejuízos de um desemprego.

Autor apresenta o rol de testemunhas para que possam ser intimadas para inquirição em audiência.

Autor pleiteia a transferência do vínculo de inalienabilidade do imóvel doado por seu genitor ao imóvel adquirido para que possa alienar o imóvel gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Herdeiro necessário requerer a sua habilitação no processo, tendo em vista o falecimento do autor.

Autor requer o desentranhamento dos documentos apresentados pelo Requerido, pois, apesar de intimado, este não apresentou os respectivos originais para conferência.

Autor requer o desentranhamento dos documentos apresentados pelo requerido após o prazo concedido pelo juiz.

Adquirente pede que a parte que lhe vendeu o bem litigioso seja por ele substituída no processo.