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Petições

Reclamação trabalhista - Procedimento Sumaríssimo - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Reclamante pede a condenação da empregadora para pagamento das verbas rescisórias, juros, correção monetária, custas e honorários.

Atualizada até a Lei nº 13.363/2016. (23/mar/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/jul/2014)
Revisão geral. Esta petição está atualizada de acordo com a Lei nº 9.957/00 e não sofreu novas alterações até esta data. (03/ago/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (12/jun/2007)
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado Endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da Razão Social da Reclamada, CNPJ n.º, I.E. n.º, com sede na Endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia Data: dia/mês/ano, para exercer a função de especificar, percebendo como último salário a importância de valor em reais.

Trabalhava de especificar o período da semana – ex: de segunda à sexta-feira, iniciando sua jornada de trabalho às especificar/hs e terminando às especificar/hs, com um intervalo de especificar.

O Reclamante foi demitido injustamente, em data, e sem que tivesse havido o aviso prévio indenizado e lhe fossem pagas, até a presente data, os seguintes títulos e verbas rescisórios: aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional x/12, férias proporcionais x/12 + 1/3, saldo salarial de especificar de qual mês e quantos dias, FGTS sobre o mês da rescisão acrescido de 40% e mais a multa de 40% sobre o FGTS depositado.

O saldo salarial deverá ser quitado em audiência inaugural sob pena de aplicação do art. 467 da CLT (dobro).

Além disso, deve a Reclamada, conforme art. 477, 6º, da CLT, responder pela multa equivalente ao último salário do Reclamante, mais a correção monetária das verbas rescisórias até o efetivo pagamento.

O Reclamante faz jus ao seguro desemprego, ocasião em que a Reclamada deverá efetuar a entrega das respectivas guias em audiência inicial, sob pena de indenização.

Também não recebeu o Reclamante as guias TRCT-01 para que pudesse levantar as importâncias depositadas.

DO PEDIDO

Diante do exposto pleiteia:

No procedimento sumaríssimo deve ser indicado o valor monetário de cada pedido

a) Aviso prévio   valor em reais
b) 13º salário proporcional ano x/12   valor em reais
c) Férias proporcionais x/12   valor em reais
d) 1/3 sobre férias proporcionais   valor em reais
e) Saldo salarial de especificar   valor em reais
f) FGTS sobre quitação+ 40%   valor em reais
g) FGTS + 40%   a calcular
h) Aplicação do art. 467 da CLT   a calcular
i) Multa do art. 477, §8º da CLT   valor em reais
j) Entrega do TRCT-01 sob pena de expedição de alvará judicial   obrigação de fazer
k) Entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de conversão em indenização   obrigação de fazer
l) Gratuidade da justiça   a conceder
m) Expedição de ofícios à DRT, INSS e Receita Federal, para imposição das multas   inestimável
n) Correção monetária das verbas rescisórias   a calcular
Subtotal da parte líquida   valor em reais

Requer a notificação da Reclamada para audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal, sob pena de revelia e confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, e que, a final, seja a empregadora condenada ao pagamento do pedido, juros, correção monetária, custas e honorários.

Caso a Reclamada não entregue as guias para levantamento, requer desde já a expedição de alvará para saque.

Pede ainda a expedição de ofício à DRT e ao INSS para a imposição das multas cabíveis, haja vista o inadimplemento da Reclamada.

O Reclamante, por ser economicamente pobre, requer os benefícios da Justiça Gratuita.

Dá-se à presente ação o valor de valor da causa corresponde à soma dos valores monetários dos pedidos, não ultrapassando, no procedimento sumaríssimo, 40 (quarenta) salários mínimos vigente na data do ajuizamento da reclamação – se inferior a dois salários mínimos a sentença será irrecorrível, salvo se versar sobre matéria constitucional.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

Rol de Testemunhas:
1. Testemunha 1
2. Testemunha 2

Obs.: no procedimento sumaríssimo podem ser arroladas no máximo 2 testemunhas para cada parte.

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