Ação de cobrança de despesas condominiais (2024)

Petição inicial de cobrança de débitos condominiais, com utilização da faculdade da ação de conhecimento ainda que haja título executivo extrajudicial (art. 785, CPC). Inclui jurisprudência.

Contexto de uso

Esse modelo de petição pode ser utilizado por Condomínio visando a cobrança de despesas condominiais em face de Condômino inadimplente, além de débitos que vençam no curso do processo até a satisfação da obrigação.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Razão social do condomínio, representado neste ato por seu administrador devidamente indicado em convenção registrada, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado na endereço completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, aforar, pelo procedimento comum, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, artigos 1.336, I, e 1.348, VII, do Código Civil, AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, em face de Nome Completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado na endereço completo pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. Dos Fatos

O Autor é proprietário do imóvel denominado xxx e locado ao Réu, que não vem cumprindo...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Na ação de cobrança de despesas condominiais, caso o réu não seja localizado em várias diligências, é possível o requerimento de citação por edital?

De acordo com artigo 256, §3º, do CPC, a citação por edital será realizada quando réu estiver em local ignorado ou incerto, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Assim, deverá ser analisada no caso concreto a existência da situação autorizadora.

Respondida em 04/04/2019
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