Embargos à Execução Fiscal - Imunidade tributária
Embargante requer a extinção da cobrança de tributos, em razão da imunidade tributária que faz jus.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Execuções da Comarca de especificar
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Execução Fiscal nº
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Nome da Embargante, entidade de assistência social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº, representada neste ato por seu representante legal, Nome, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº e inscrito no CPF sob o nº, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, em face da Fazenda Pública do Estado de especificar, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos a seguir.
Dos Fatos
1. A ora Embargada ajuizou Execução Fiscal contra a Embargante, a fim de cobrar o crédito tributário de especificar o tributo, supostamente constituído por meio do Auto de Infração nº, referente aos períodos de especificar as datas.
2. No entanto, restará ao final comprovado que a Embargante é entidade social sem finalidade lucrativa, motivo pelo qual faz jus à...
