Revisão do benefício de pensão por morte
Autora requer revisão do benefício de pensão por morte, com reajuste baseado na alíquota de cem por cento, instituída pela Lei nº 9.032/95. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de especificar
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Nome completo da requerente dependente do segurado, nacionalidade, viúva, do lar, RG n° e inscrita no CPF n°, residente e domiciliada endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), situado endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
1 – A Requerente, dependente do segurado que faleceu em data da morte, teve concedido o benefício de pensão por morte mediante decisão prolatada pela n° Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de especificar, nos autos do processo n°, conforme demonstra cópia reprográfica da referida sentença. (doc. n°)
2- No entanto, o benefício previdenciário foi calculado com base na alíquota de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado...