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STJ reconhece legalidade de uso de radar fotográfico para multas de trânsito

Direito Civil | 04/abr/2006

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade do uso de radar fotográfico automático – os "pardais" – para aplicação de multas de trânsito. Esta é a primeira vez que o tema é debatido pelo Tribunal. O ministro Luiz Fux, relator do recurso, entendeu que os "pardais" não aplicam as multas, apenas fornecem elementos fáticos que permitem à autoridade de trânsito a lavratura do auto de infração e a imposição das sanções legais decorrentes.

A empresa Arsky Assessoria Comercial Exportadora e Importadora acionou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) pretendendo a declaração de nulidade das autuações e multas de trânsito por excesso de velocidade. A Arsky alegava que a ausência de identificação tanto do condutor do veículo infrator quanto do agente de trânsito autuador da infração levariam à sua nulidade.

A primeira instância, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgou improcedente o pedido. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou por unanimidade a apelação da autora contra essa decisão, o que permitiu levar a questão ao STJ.

No recurso especial, a empresa alegou que o CTB exige a identificação do agente autuador, o que não aconteceu no caso porque as notificações foram emitidas por meio de dispositivos eletrônicos. A lei, afirmou, ao exigir a lavratura de um auto de infração, pressuporia a presença de um elemento humano, no caso, um agente de trânsito.

"Há distinção entre a atividade de coleta de provas que embasam o auto de infração e a lavratura do auto de infração propriamente dito", ressaltou o relator. Além disso, tanto a lei quanto resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) explicitamente afastam a necessidade da presença do agente autuador no momento do registro da infração.

O ministro também destacou que os redutores eletrônicos são formas encontradas pela Administração de conter os autos índices de acidentes de trânsito ocasionados pelo excesso de velocidade daqueles que desrespeitam a quilometragem estabelecida previamente pelo Estado.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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