Notificação extrajudicial - término da locação por transferência do empregado

Locatário comunica ao locador seu desinteresse na continuação da locação do imóvel, tendo em vista que foi transferido para outra localidade.

Contexto de uso

Este modelo de notificação é usado quando o locatário (inquilino) deseja comunicar ao proprietário de um imóvel (locador) que não tem mais interesse na continuidade da locação, por conta da transferência, por seu empregador, da localidade da prestação de serviços. O modelo inclui os requisitos definidos na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato), com pedido de liberação da multa contratual.

                                                                                                                                                                Local, dia de mês de ano.

 
Ilmo. Sr.

Nome completo do Locador

Endereço completo

Referência: Contrato de locação firmado em data, entre nome do locador e nome do locatário, acerca do imóvel situado no endereço completo.

Pela presente e na qualidade de locatário do imóvel de...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O locatário poderá devolver o imóvel locado antes do prazo previsto em contrato?

De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário poderá devolver o imóvel antes do prazo contratual, desde que efetue o pagamento da multa proporcional. A multa apenas será dispensada, se a devolução do imóvel decorrer de transferência de emprego, para prestar serviços em outra localidade, devendo notificar o locador com prazo mínimo de 30 (trinta) dias (art. 4º, § único, Lei 8.245/91).

Respondida em 24/04/2018
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