Projeto visa instituir multa por confecção e divulgação de fake news sobre a pandemia de Covid-19

Projeto visa instituir multa por confecção e divulgação de fake news sobre a pandemia de Covid-19

O Projeto de Lei nº 3131/2020 da Câmara dos Deputados visa instituir multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19.

De acordo com o texto do projeto, a divulgação de notícias falsas, distorcidas ou descontextualizadas relativas à pandemia de covid-19, que prejudiquem as medidas sanitárias de enfrentamento ou que, de qualquer modo, coloquem em risco a saúde pública, está sujeita à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de dano material ou moral causado a outrem.

Ademais, a fixação da multa levará em consideração a situação econômica do agente, a repercussão da notícia, o impacto sobre a saúde pública, a habitualidade da conduta, o intuito lucrativo e o proveito patrimonial eventualmente obtido.

Por fim, o valor da multa poderá ser triplicado caso da notícia falsa de amplo alcance incite ao descumprimento de medidas sanitárias regularmente determinadas pelas autoridades públicas de qualquer esfera da federação ou se difundida por meio de disseminadores artificiais (programas que facilitem a atividade de disseminação de conteúdos nas aplicações de internet).

Conteúdos atualizados DireitoNet

Artigo - Crimes relacionados à pandemia do coronavírus
Trata dos possíveis delitos decorrentes da proliferação do Covid-19, abrangendo os crimes contra a saúde pública, relações de consumo, além dos aspectos pragmáticos para a atuação dos órgãos de controle e de persecução penal.

Artigo - Crise do coronavírus e o descumprimento das obrigações em razão da força maior
Aponta a necessidade dos órgãos julgadores avaliarem a força maior na crise do coronavírus como impedimento do cumprimento da obrigação.

Artigo - Reflexões sobre o cenário político brasileiro em tempos de Covid-19
O cenário carrega, dentre tantas outras conjunturas, incertezas e agravamento de crises econômico-político-sanitário-sociais já outrora instaladas, sugerindo que o modelo atual de gestão do Estado não seja capaz de atender as demandas, tampouco de oferecer segurança ao seu povo.

Artigo -Pandemia, seus efeitos na gestão pública e no ano eleitoral
Objetiva compreender a pandemia de COVID-19 e seus efeitos na gestão pública e no ano eleitoral. A pandemia é uma epidemia que ocorre em todo o mundo mais ou menos ao mesmo tempo. O reflexo provocado por essa pandemia sobre as mais diversas relações é devastador.

Artigo - Os efeitos do coronavírus nas relações civis e comerciais: caso fortuito e força maior
Aborda a influência do surto Coronavírus (COVID-19) nas relações civis e comerciais, sob a perspectiva do que se entende por caso fortuito e força maior.

Veja mais atualizações sobre medidas de combate a fake news no DireitoNet

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione esta notícia à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos