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Projeto visa instituir multa por confecção e divulgação de fake news sobre a pandemia de Covid-19

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 3131/2020 da Câmara dos Deputados visa instituir multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19.

De acordo com o texto do projeto, a divulgação de notícias falsas, distorcidas ou descontextualizadas relativas à pandemia de covid-19, que prejudiquem as medidas sanitárias de enfrentamento ou que, de qualquer modo, coloquem em risco a saúde pública, está sujeita à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de dano material ou moral causado a outrem.

Ademais, a fixação da multa levará em consideração a situação econômica do agente, a repercussão da notícia, o impacto sobre a saúde pública, a habitualidade da conduta, o intuito lucrativo e o proveito patrimonial eventualmente obtido.

Por fim, o valor da multa poderá ser triplicado caso da notícia falsa de amplo alcance incite ao descumprimento de medidas sanitárias regularmente determinadas pelas autoridades públicas de qualquer esfera da federação ou se difundida por meio de disseminadores artificiais (programas que facilitem a atividade de disseminação de conteúdos nas aplicações de internet).

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Fonte: DireitoNet

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