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Receituário de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo terão validade enquanto perdurarem as medidas de isolamento social

Fonte: DireitoNet

A Lei nº 14.028/2020 determina que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

Desse modo, a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus passa a vigorar com as modificações:

Lei nº 13.979/2020 (sem alterações)
Lei nº 13.979/2020 (com alterações)
Sem correspondência
Art. 5º-B. O receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos
a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos enquanto perdurarem
as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19.
§ 1º O disposto no caput não se aplica ao receituário de medicamentos
sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa.
 § 2º (VETADO).

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