Dicionário jurídico

Citação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | 01/fev/2016

É o ato pelo qual o réu ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender. É ato de cientificação da existência de um processo movido contra o sujeito passivo ou qualquer interessado. É solene e vincula o réu ao processo, bem como a seus efeitos.

Fundamentação:

Arts. 92, parágrafo único, 100, § 1º e 351 a 369 do CPP
Arts. 75, § 3º, 105, 154, 212, § 2º, 238 a 258 do CPC
Art. 880 da CLT

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Referências bibliográficas:

FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 18ª ed. v. II, São Paulo: Editora Saraiva, 2007.

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