Interdição - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Processo Civil | 27/jan/2016
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (27/jan/2016) |
É a medida judicial pela qual a autoridade priva o incapaz, pessoa maior, porém sem discernimento, de gerir seus próprios bens e de praticar atos da vida civil, nomeando-lhe curador. O curador, que deverá ser pessoa idônea, passará a gerir os bens do interdito, porém, uma vez cessada sua incapacidade, levantar-se-á a interdição.
Fundamentação:
Arts. 3º a 5º, 9º e 1.767 a 1.783 do CC
Arts. 178, II e 747 a 759 do CPC
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Referências bibliográficas:
GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas - Direito de Família. 12ª ed. v. II, São Paulo: Saraiva, 2007.
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