Dicionário jurídico

Prevenção - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (27/mai/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/dez/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (06/jun/2010)
Perguntas & Respostas (0)

De acordo com o artigo 83, do Código de Processo Penal, "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c)".  Assim, a prevenção nada mais é do que a fixação de competência por meio de um ato concreto antecipado aos demais, ou seja, é a fixação de competência entre órgãos, cuja competência já estava determinada pela lei.

Fundamentação:

Artigo 60, do Código de Processo Civil
Artigos 69, inciso VI; 70, § 3º; 71, 72, § 1º; 78, II, "c"; e 83, do Código de Processo Penal

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

Veja mais sobre Prevenção - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) no DireitoNet.

Imprimir  
Perguntas & Respostas (0)
Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Nossa equipe está a sua disposição para complementar as informações contidas neste conteúdo. Confira abaixo as regras para envio de perguntas ao DireitoNet:

Antes de enviar uma pergunta, sugerimos que faça uma busca no DireitoNet já que muitas das respostas podem ser encontradas no site
Sua pergunta deve ser objetiva, relacionada ao conteúdo acima e relevante para os demais leitores do DireitoNet
Caso sua pergunta seja respondida, você será avisado por e-mail e sua pergunta será publicada nesta página de forma anônima
Perguntas sobre casos específicos ou que incluam qualquer tipo de identificação pessoal não serão respondidas. Se você procura consultoria jurídica, recomendamos que consulte um advogado
Fica a critério do DireitoNet avaliar a relevância da pergunta e oferecer uma resposta

Você deve ser assinante do DireitoNet para poder enviar uma pergunta. Faça já sua assinatura e tenha também acesso a todo o conteúdo do DireitoNet.

Faça sua assinatura
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet