Termo de ajuste prévio com hospital

Paciente ao dar entrada de internação em hospital requer acomodação em condições superiores às oferecidas pelo SUS.

De um lado, Nome do Paciente ou Responsável, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade , inscrito sob o CPF , residente e domiciliado nesta cidade e comarca na endereço completo.

De outro lado,  Nome do Hospital, inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o , com sede na endereço completo, representado por seu Diretor Nome do Diretor, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade , inscrito sob o CPF , residente e domiciliado nesta cidade e comarca na endereço completo.

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É possível a aplicação do CDC em casos envolvendo atendimento pelo SUS?

De acordo com o entendimento da jurisprudência, problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado (STJ – REsp nº 1.771.169-SC).

Respondida em 09/03/2022
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