Transplante (Biodireito) I

Transplante de órgãos e tecidos humanos, conceito, modalidades, sua importância, e transplante na legislação brasileira.

Direito ao uso de partes separadas do próprio corpo ou de alheio

Integra a personalidade o direito às partes separadas do corpo humano, seja vivo ou morto. Em razão disto, as partes do corpo são bens fora do comércio, ou seja, não podem ser cedidas a título oneroso.

As partes do corpo quando separadas deste são consideradas coisas (res), sendo assim, passam a ser de propriedade do ser humano que teve a parte separada de seu corpo. O proprietário poderá dispor, desde que gratuitamente e que não afete sua vida, não cause dano irreparável ou permanente à sua integridade física, não acarrete perda de um sentido ou órgão, tornando-o inútil para sua função natural, visando um fim terapêutico ou humanitário.

O corpo humano é disponível desde que respeitados limites com o fim de salvaguardar interesses superiores, quando em situação de estado de necessidade. Um exemplo da disponibilidade é que a pessoa pode autorizar a retirada de parte de seu corpo se enfermas para restaurar a sua saúde ou então...

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