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É fundamental saber interpretar a lei para que se garanta a pretensão ou a contestação de interesses em uma lide forense. Recente e sensato julgado no Rio de Janeiro, confirma que um título de crédito prescrito não se presta sequer em uma ação monitória.

Aborda a antecipação de tutela de forma que se institua os seus conceitos, a diferencie das medidas cautelares e delimite o seu campo de atuação.

Análise acerca da possibilidade de concessão, "ex officio", de tutela antecipada para a hipótese de haver deslealdade processual, previsão do art. 273, inciso II, do CPC.

Trata do instituto da tutela antecipada e do recurso de agravo no processo monitório após as mudanças na legislação processual civil.

Análise das incongruências do legislador acerca do instituto da antecipação da tutela em relação às liminares acautelatórias, máxime quanto às inovações introduzidas pela Lei 10.444/2002.

Abordagem e comparação acerca do processo cautelar e a sua aplicabilidade no Código de Processo Civil de 1973 e o novo Código Processo Civil de 2015. Esclarecendo, de forma sucinta, sua origem, objetivos, funções, características e relevância no ordenamento jurídico brasileiro.

Assim, não é simplesmente a parte entrar com uma ação e pedir a concessão da tutela antecipada, ou em algum momento do processo a requerê-la, deve demonstrar que realmente existe urgência naquilo que requereu, devendo estar previstos todos os requisitos contidos no artigo 273 do CPC.

Agora, no novo CPC, o procedimento comum e os procedimentos especiais podem viabilizar tanto a prestação de tutela satisfativa como a tutela cautelar de maneira antecedente ou incidental, nos termos do art. 294, parágrafo único.

Dentre os assuntos de grande relevância destaca-se a questão das tutelas provisórias, cujas regras foram objeto de sucessivas alterações no curso do processo legislativo até culminar com a promulgação da Lei Federal 13.105/2015.

Trata das espécies de Tutela de Urgência previstas no Código de Processo Civil.

A eficácia das medidas de urgência nos casos em que as partes decidiram resolver seus conflitos por meio da arbitragem depende, em grande medida, da cooperação entre árbitros e Poder Judiciário.

O art. 219 do NCPC estabeleceu em seu texto legal que: “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.”

A decisão parcial é um instituto que entra no ordenamento jurídico a fim de tornar o julgamento célere, porém é também ela, causadora de polêmica, principalmente no que tange a sua natureza jurídica. Seria esta uma sentença ou decisão interlocutória?

Examina os novos contornos da sentença, de acordo com as modificações introduzidas ao art. 162, § 1º do CPC pela lei 11.232/05, e os seus reflexos recursais.

O Novo CPC prevê uma medida mais rápida no sentido de garantir a propriedade por meio da Usucapião, salientando-se que, seja através da via judicial ou extrajudicial, é necessária a intermediação desse processo através de um advogado, que poderá traçar a melhor estratégia.

A comissão para a consecução do anteprojeto do novo Código de Processo Civil anda em velocidade acelerada, nos mesmo padrão, aliás, em que se firmará o novo código; segundo informações colhidas pela agência de notícias do Senado Federal.Nesse passo, a comissão passará a trabalhar até mesmo nos...

Estudo sobre a vigência da lei e a forma de contagem do prazo da vacatio legis, nos termos do artigo 1º da LICC.

Neste trabalho analisaremos o Projeto de Lei n° 5828/2001 da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Relacionando também algumas medidas tomadas pelo Poder Judiciário para a instauração do processo virtual no Brasil.

O processo precisa de instrumentos para viabilizar seus resultados para que possa alcançar o objetivo satisfazendo a demanda e resolvendo a questão. O amicus curiae é um desses instrumentos.