Lei Complementar nº 988/06-SP I
Finalidade, princípios e funções da Defensoria Pública do Estado, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e organização da DPE. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Dentre as afirmações que seguem, quais estão corretas?
I - A Defensoria Pública do Estado tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, assim considerados na forma da lei.
II - A Defensoria Pública do Estado terá como fundamentos de atuação a prevenção dos conflitos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalidade, e a redução das desigualdades sociais e regionais.
III - São princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
2. São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras:
I - Prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
II - Informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais.
III - Manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa.
IV - Prestar atendimento interdisciplinar.
3. Analise as proposições que seguem e marque a opção correta.
I - À Defensoria Pública do Estado são asseguradas autonomia funcional e administrativa.
II - Todas as decisões da Defensoria Pública do Estado têm auto-executoriedade e eficácia plena.
III - Os atos de gestão administrativa da Defensoria Pública do Estado estão condicionados à apreciação prévia do órgãos do Poder Executivo competente para tanto.
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