Convenção Americana de Direitos Humanos II

1. Em relação às garantias judiciais, assinale a alternativa incorreta.

a) Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, à comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada.

b) O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos autores.

c) Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

d) A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

e) O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

2. Analise as assertivas seguintes sobre liberdade de associação e assinale a alternativa correta:

I - Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos, exceto políticos.
II - O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança e da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
III - O disposto acima não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

a) Apenas a afirmação I está correta.

b) Apenas a afirmação II está correta.

c) Apenas a afirmação III está correta.

d) As afirmações I e III estão corretas.

e) As afirmações II e III estão corretas.

3. No tocante à proteção judicial, é incorreto afirmar que:

a) Os Estados-partes comprometem-se a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso.

b) Os Estados-partes comprometem-se a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.

Convenção Americana de Direitos Humanos II

Deveres dos Estados e direitos protegidos, direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, suspensão de garantias, interpretação e aplicação. 20 questões para concurso.

1. Em relação às garantias judiciais, assinale a alternativa incorreta.

3. No tocante à proteção judicial, é incorreto afirmar que:

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