Autocomposição e arbitragem nas execuções envolvendo a Fazenda Pública
Trata-se sobre a conciliação, mediação e a arbitragem, a partir da vigência do novo CPC e nova Lei da Mediação, seu alcance para a Fazenda Pública, e o sistema multiportas do direito norte-americano.
A conciliação, a mediação e a arbitragem, a partir da vigência do novo Código de Processo Civil, passaram a integrar, junto com a jurisdição, um novo modelo, que a doutrina considera como "multiportas".
O “sistema multiportas", no direito norte-americano, é um método alternativo de solução dos conflitos. O Tribunal Multiportas é um mecanismo para encaminhar os conflitos ao fórum mais apropriado para sua resolução, ou seja, as partes são levadas a um fórum vinculado ao Poder Judiciário, onde é feita uma espécie de triagem, com a participação de profissionais de diversas áreas e dos envolvidos, escolhendo-se o método de resolução do conflito mais adequado à demanda, priorizando-se a autocomposição.
Embora existam diversas práticas nos tribunais brasileiros destinadas à solução consensual dos conflitos, é certo que a cultura da litigiosidade ainda prevalece.
Assim, a nova Lei da Mediação e o novo CPC buscam conferir maior relevância aos meios alternativos de resolução de conflitos e preferência...
