Estatuto jurídico das empresas estatais II

1. Ressalvas das hipóteses revistas em lei, serão precedidos de licitação nos termos da Lei nº 13.303/16, os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista:

I- de engenharia e de publicidade.
II- de aquisição e locação de bens.
III- de alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou execução de obras a serem integradas a esse patrimônio.

a) III.

b) I, II e III.

c) I e II.

d) II e III.

e) I e III.

2. Selecione a alternativa INCORRETA.

a) Aplicam-se às licitações das empresas públicas e das sociedades de economia mista as disposições constantes dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06.

b) O convênio ou contrato de patrocínio celebrado com pessoas físicas ou jurídicas de que trata a Lei nº 13.303/16 observará, no que couber, as normas de licitação e contratos desta mesma lei.

c) São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da exigência de licitação nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

d) Consideram-se oportunidades de negócio a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.

e) Nenhuma está incorreta.

3. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

a) quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

b) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

2. Selecione a alternativa INCORRETA.

3. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

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