Regulamento do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais II
Trata sobre o Decreto nº 8.945/16 que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/16, e que também se aplica às empresas estatais sediadas no exterior e às transnacionais, no que couber. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. O estatuto social da empresa estatal deverá conter avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos membros estatutários, observados os seguintes quesitos mínimos para os administradores:
I- exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa.
II- contribuição para o resultado do exercício.
III- consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.
2. Indique a opção certa.
I- O acionista controlador da empresa estatal responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404/76.
II- A pessoa jurídica que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404/76.
III- A pessoa jurídica que controla a empresa estatal deverá exercer o poder de controle no interesse da empresa estatal, respeitado o interesse público que justificou a sua criação.
3. Indique a alternativa INCORRETA.
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