Regulamento do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais I
Trata sobre o Decreto nº 8.945/16 que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/16, e que também se aplica às empresas estatais sediadas no exterior e às transnacionais, no que couber. 20 questões para concurso.
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1. Aponte a alternativa INCORRETA.
2. Indique a opção certa.
I- A exploração de atividade econômica pela União será exercida por meio de empresas estatais.
II- A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista, inclusive por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário, dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos da Constituição.
III- O estatuto social da empresa estatal indicará, de forma clara, o relevante interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional, nos termos da Constituição.
3. É correto afirmar que:
I- A constituição de subsidiária, inclusive sediada no exterior ou por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário, dependerá de prévia autorização legal.
II- A autorização poderá estar prevista apenas na lei de criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista controladora.
III- Na hipótese de a autorização legislativa para a constituição de subsidiária ser genérica, o Conselho de Administração da empresa estatal terá de autorizar, de forma individualizada, a constituição de cada subsidiária. Parágrafo único. A subsidiária deverá ter objeto social vinculado ao da estatal controladora.
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