Estatuto jurídico das empresas estatais IV

1. Os contratos de que trata a Lei nº 13.303/16 regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto na mesma Lei e pelos preceitos de direito privado. Nesse sentido, são cláusulas necessárias nestes contratos:

a) o objeto, seus elementos característicos, e o regime de execução ou a forma de fornecimento.

b) o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

c) as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual, quando exigidas, observado o disposto em lei.

d) a vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor.

e) Todas estão corretas.

2. Indique a opção INCORRETA.

a) Nos contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia em que tenha sido adotado o modo de disputa aberto, o contratado deverá reelaborar e apresentar à empresa pública ou à sociedade de economia mista e às suas respectivas subsidiárias, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como do detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao lance vencedor.

b) Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

c) Caberá ao contratado optar como modalidades de garantia, pela caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

d) A garantia não excederá a 3% (três por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas, ressalvado o previsto em lei, sendo que para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia poderá ser elevado para até 7% (sete por cento) do valor do contrato.

e) A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente na hipótese prevista em lei.

3. A duração dos contratos regidos pela Lei nº 13.303/16 não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto:

I- para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
II- nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
III- nos contratos por prazo indeterminado.

a) III.

b) I e II.

1. Os contratos de que trata a Lei nº 13.303/16 regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto na mesma Lei e pelos preceitos de direito privado. Nesse sentido, são cláusulas necessárias nestes contratos:

2. Indique a opção INCORRETA.

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