Estatuto jurídico das empresas estatais I

1. Indique a afirmação INCORRETA.

a) A Lei nº 13.303/16 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

b) Os Poderes Executivos não poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese da Lei nº 13.303/16.

c) Submetem-se ao regime previsto na Lei nº 13.303/16 a empresa pública e a sociedade de economia mista que participem de consórcio, conforme disposto na Lei nº 6.404/76, na condição de operadora.

d) Submete-se ao regime previsto na Lei nº 13.303/16 a sociedade, inclusive a de propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou sociedade de economia mista abrangidas na mesma legislação.

e) Nenhuma está incorreta.

2. Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim:

a) documentos e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida.

b) análise das condições de alavancagem financeira da sociedade e avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade.

c) relatório de cumprimento, nos negócios da sociedade, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais.

d) relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos realizados com os custos de mercado.

e) Todas estão certas.

3. Analise e assinale a assertiva correta.

I- A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II- A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos da Constituição Federal.
III- Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos da Constituição Federal.

a) Somente a afirmação I está correta.

b) As afirmações I e II estão corretas.

Trata das disposições da Lei nº 13.303/16, aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista. 20 questões para concurso.

1. Indique a afirmação INCORRETA.

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