Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional II

Trata dos dispositivos do Decreto nº 147/67, sobre a defesa judicial da Fazenda Nacional, dívida ativa da União, serviços diversos, carreira de Procurador da Fazenda Nacional, cargos de Procurador-Geral das funções gratificadas, e substituições. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. É correto dizer que:

I- O serviço de defesa judicial da Fazenda Nacional tem, no Ministério da Fazenda, preferência sobre os demais.
II- A inobservância do preceito acima constitui falta de exação no cumprimento do dever.
II- A inobservância do preceito acima constitui crime.

2. Analise e aponte a afirmação certa.

I- Ao receberem do Procurador da República a contrafé de ação proposta contra a União Federal, por motivo de ato emanado do Ministério da Fazenda.
II- Os Procuradores da Fazenda Nacional farão anotar, em livro próprio, a natureza e o valor da ação, o nome do autor e o juízo e cartório ou Secretaria por onde correr o feito.
III- Os Procuradores da Fazenda Nacional requisitarão o correspondente processo à repartição onde se encontrar, devendo os órgãos de comunicações prestar verbalmente todas as informações pedidas e a repartição em cujo poder estiver o processo atender à requisição, dentro em vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade do respectivo chefe, promovida pelo Procurador requisitante.

3. Marque a opção INCORRETA.

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