Divórcio e separação consensuais e extinção consensual da união estável

Petição inicial

– Requisitos

A petição inicial deve ser assinada pelos próprios cônjuges ou companheiros, mas se não puderem ou não souberem, é lícito que outrem o faça a rogo deles, e também deve ser assinada pelos seus advogados, conforme artigo 34, §§ 1º e 3º, da Lei nº 6.515/77.

Ademais, conforme o artigo 731 do CPC, a petição deve observar os requisitos legais e conter os seguintes dados:

“I- as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II- as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III- o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV- o valor da contribuição para criar e educar os filhos”.

Nota-se que, apesar de o CPC não mencionar expressamente, a petição deverá ser instruída com a certidão de casamento e a cópia do pacto antenupcial, se houver.

Outro requisito importante é a indicação do nome que a mulher adotará após o divórcio (artigo 17, § 2º, da Lei nº 6.515/77).

Nota-se, por fim, que não mais subsistem as exigências...