Direito de Vizinhança

Prevê o art. 1.277 do Código Civil que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Os atos prejudiciais à propriedade podem ser ilegais, quando configurar ato ilícito; abusivos, aqueles que causam incômodo ao vizinho, mas estão nos limites da propriedade; lesivos, que causam dano ao vizinho, porém não decorre de uso anormal da propriedade. No Código Civil, o direito de vizinhança é tratado através dos seguintes temas: mau uso da propriedade; árvores limítrofes; passagem forçada; passagem de cabos e tubulações; águas; limites entre prédios – direito de tapagem; direito de construir. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você estudará no que consiste o direito de vizinhança, como ele é regulado pelo nosso ordenamento, quais os critérios para verificação do uso anormal da propriedade e o abuso de direito, quais as regras que ordenam a abstenção da prática de certos ato, e as ações de vizinhança. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.