Guias de Estudo

Direito de Vizinhança

A propriedade, sua função social e o direito de vizinhança, conceito, características, soluções, mau uso ou uso anormal da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, águas e direito de construir.

Direito Civil | 08/jul/2015
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Prevê o art. 1.277 do Código Civil que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Os atos prejudiciais à propriedade podem ser ilegais, quando configurar ato ilícito; abusivos, aqueles que causam incômodo ao vizinho, mas estão nos limites da propriedade; lesivos, que causam dano ao vizinho, porém não decorre de uso anormal da propriedade. No Código Civil, o direito de vizinhança é tratado através dos seguintes temas: mau uso da propriedade; árvores limítrofes; passagem forçada; passagem de cabos e tubulações; águas; limites entre prédios – direito de tapagem; direito de construir. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você estudará no que consiste o direito de vizinhança, como ele é regulado pelo nosso ordenamento, quais os critérios para verificação do uso anormal da propriedade e o abuso de direito, quais as regras que ordenam a abstenção da prática de certos ato, e as ações de vizinhança. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Ação de Dano Infecto
Dicionário Ação de demarcação - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Resumo Aspectos gerais sobre o Direito de Vizinhança
Resumo Condomínio edilício - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Resumo Direitos Reais - Introdução
Resumo Direitos de vizinhança
Resumo Propriedade em geral (art. 1.228 a 1.232 do CC) - (Lei nº 13.105/15)
Resumo Restrições ao direito de propriedade
Resumo Servidão
Roteiro Ação demarcatória
Roteiro Dano infecto
Roteiro Interdito proibitório
Roteiro Nunciação de obra nova

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Ação de demarcação de terras c.c reintegração de posse
Petição Cominatória c.c indenização - Obstrução de passagem de água entre imóveis - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Dano infecto cc. cominatória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Petição Demolitória - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Petição Obrigação de não fazer – Direito de vizinhança - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Contrato Cessão de servidão de passagem gratuita
Contrato Cessão de servidão de passagem onerosa
Contrato Compromisso de incorporação de prédios de apartamentos
Contrato Instrumento particular de constituição de servidão gratuita

Atualidades

Seção Título
Notícia Poluição sonora: o barulho que incomoda até a Justiça
Notícia STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito
Notícia Vizinha que recebia esgoto de presídio em seu terreno será indenizada

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Direito de vizinhança

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Direito de Vizinhança, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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